NOTÍCIAS
Painel discute compliance tributária nos serviços extrajudiciais
04 DE DEZEMBRO DE 2023
Juan Pablo Correa Gossweiller, diretor da ANOREG/BR e do Registro de Imóveis do Brasil, foi responsável pela mediação do painel e iniciou o debate lançando diversas perguntas sobre a situação do setor extrajudicial com a chegada da Reforma Tributária, durante o XXIII Congresso da ANOREG/BR e a VI CONCART, nesta sexta-feira (01/12).
Tiago Conde, advogado da Equipe Sacha Calmon, foi o responsável por iniciar os esclarecimentos sobre a Reforma Tributária e como ela afeta o setor.
“O principal desafio após a promulgação da PEC será a regulamentação via legislação infraconstitucional: lei ordinária ou lei complementar, de, ao menos, 61 pontos do texto. O Ministério da Fazenda terá que centralizar de forma simplificada todos esses temas em cinco projetos que serão apresentados pela Secretária Especial de Reforma Tributária, com subsídios técnicos da Receita Federal. Portanto, quem não está confuso não está bem informado, pois a situação ainda é caótica por causa das alterações do texto original”, esclareceu Tiago Conte.
O advogado ainda esclareceu que foram criados quatro tributos: (IBS, CBS, IS e CIDE) a nova alíquota deve entrar em teste em 2026, com 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS e a adaptação segue até 2033. Para o especialista, o setor vai enfrentar uma sobrecarga ainda maior do que já enfrenta hoje e que as regras para os cartórios devem ser discutidas para que a atuação não se torne inviável.
Segundo Alessandro Martins, auditor da Receita Federal do Brasil, a promoção da conformidade tributária tem o objetivo de orientar o contribuinte e é um valor incorporado nos trabalhos da Receita Federal.
“A Receita Federal é conhecida pela quantidade de dados que possui em sua base de dados, porém essa não era uma realidade no setor extrajudicial, hoje essa realidade é diferente. Nossa base está atualizada e criamos um webinar de orientação para que os tributos sejam declarados da forma correta, com o objetivo de induzir a conformidade. A Receita Federal está trabalhando em um projeto de livro-caixa digital para facilitar o trabalho dos titulares e da fiscalização da RFB”, declarou Alessandro Martins.
O projeto cartórios, assim como o webinar de orientação, pode ser consultado na página da RFB: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios.
Fonte: AssCom Anoreg/BR
Outras Notícias
Anoreg RS
Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra
26 de outubro de 2023
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
Anoreg RS
STF prossegue nesta quinta-feira (26) julgamento sobre retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento
26 de outubro de 2023
Até o momento, cinco ministros votaram pela possibilidade de retomada sem precisar acionar a Justiça.
Anoreg RS
Artigo – Como a reforma tributária pode afetar a sua holding familiar – Por Maria Lúcia Barreiros
26 de outubro de 2023
A criação de holdings familiares entrou em evidência como um dos caminhos para planificar a transmissão do...
Anoreg RS
IBDFAM divulga resultado das eleições do biênio 2024 e 2025
26 de outubro de 2023
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM definiu, por meio de eleições, os novos membros de seu...
Anoreg RS
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes solicitam doação de obras literárias para recompor biblioteca dos cartórios extrajudiciais de Roca Sales e Muçum
25 de outubro de 2023
O encaminhamento dos livros deve ser feito diretamente aos cartórios atingidos.
