E-mail: inventarios@10tab.com.br

REQUISITOS ESSENCIAIS: Assistência por advogado(a), não haver filhos menores ou incapazes, não
estar em estado gravídico e haver consenso entre as partes.

Dos Divorciandos (Divórcio)
(   ) RG contendo CPF ou CNH
(   ) certidão de casamento original ou cópia autenticada
(   ) cópia do documento dos filhos, se houver (certidão de nascimento ou documento de identidade)
Certidão geral negativa de débitos (em nome e CPF dos divorciandos):
(   ) Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
(   ) Receita Estadual (www.sefaz.rs.gov.br)
(   ) Receita Municipal (de todos os municípios onde há imóveis a partilhar)

Dos Conviventes (Dissolução de União Estável)
(   ) RG contendo CPF ou CNH
(   ) Certidão de estado civil (nascimento/casamento)
(   ) Escritura pública de união estável
(   ) cópia do documento dos filhos, se houver (certidão de nascimento ou documento de identidade)
Certidão geral negativa de débitos (em nome e CPF dos divorciandos):
(   ) Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
(   ) Receita Estadual (www.sefaz.rs.gov.br)
(   ) Receita Municipal (de todos os municípios onde há imóveis a partilhar)

Do(a) Advogado(a)
(   ) cópia da OAB contendo CPF
(   ) informação do endereço profissional
(   ) informação de estado civil
Informações básicas do requerimento/petição:
(   ) qualificação completa dos divorciandos/conviventes
(   ) indicação da alteração/manutenção do nome dos divorciandos/conviventes
(   ) se há de filhos comuns do casal
(   ) indicação sobre não estar/desconhecer eventual estado gravídico
(   ) se haverá fixação de pensão alimentícia
(   ) indicação dos bens a partilhar e seus respectivos valores
(   ) plano da partilha

Dos Bens
Imóveis urbanos:
(   ) Matrículas
(   ) Certidão negativa de IPTU
Imóveis rurais:
(   ) Matrícula
(   ) CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
(   ) ITR – Imposto Territorial Rural
Bens móveis:
(   ) CRV ou DUT
(   ) Extratos de: contas bancárias, restituição de IR, investimentos, ações, etc.
(   ) Comprovantes de títulos sociais, cadeiras de clube, armas de fogo, jazigo, joias, etc
(   ) Outros documentos .
Obs: Havendo quotas de capital social, há uma lista complementar a esta, dos documentos exigidos pela
Receita Estadual.

Informações Relativas ao ITCD:
A alíquota do ITCD depende do ano do óbito. Para óbitos ocorridos de 2016
em diante a alíquota é progressiva de 3% a 6%, e a faixa de isenção é de R$ 51.819,40
por quinhão hereditário. Havendo diferença nos quinhões de cada herdeiro (ou seja,
caso haja cessão de direitos hereditários e um herdeiro receba mais do que o outro),
incidirá imposto de transmissão por cessão de direitos, conforme o valor da cessão.
Se o valor cedido ultrapassar R$ 259.097,00, o ITCD é 4%. Sendo abaixo disso, é 3%,
observada a tabela abaixo:
UPF 2024: 25,9097

O recolhimento do ITCD (imposto de competência do Estado do Rio Grande do Sul) é feito no
Banrisul, Sicredi ou Banco do Brasil mediante guia fornecida pelo Tabelionato.

ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES:
O valor da escritura depende do valor da avaliação dos bens pela Receita
Estadual, conforme a tabela de emolumentos do TJRS.

Para lavratura da Escritura Pública será necessária a apresentação de todas as
certidões solicitadas em sua forma original, ou seja, diretamente emitidas pelo órgão
competente, de acordo com os requisitos legais aplicáveis. Com possibilidade de
apresentação física (em papel de segurança) ou digital (PDF com códigos para
verificação).

Conforme as regulamentações vigentes da Receita Estadual, o valor da escritura de
inventário está diretamente relacionado à avaliação dos bens feita por esse órgão. A
Receita Estadual realiza a avaliação dos bens, com base em critérios específicos e
estabelece um valor para cada bem, que será utilizado como base de cálculo para os
impostos devidos. Dessa forma, é importante salientar que o valor da escritura pode

variar de acordo com o valor estabelecido pela Receita Estadual.

Para maiores esclarecimentos envie um e-mail para inventarios@10tab.com.br