NOTÍCIAS
Congresso Nacional: 27 MPs ainda aguardam votação
26 DE JANEIRO DE 2023
O ano legislativo, que terá início na próxima quinta-feira, 02/02/2023, começa com 27 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de votação pelo Congresso Nacional. Todas as MPs deverão ser analisadas previamente pela Câmara dos Deputados antes de serem encaminhadas ao Senado Federal.
Dentre as 27 MPs, pode-se destacar cinco, quais sejam:
- MPV 1.143/2022 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória eleva salário mínimo para R$ 1.302 em janeiro”;
- MPV 1.150/2022 – Altera a Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural”;
- MPV 1.151/2022 – Altera a Lei n. 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei n. 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei n. 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas”;
- MPV 1.154/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Veja na Câmara dos Deputados: “Primeira MP do governo Lula prevê 37 ministérios sem aumento de despesa”; e
- MPV 1.158/2023 – Altera a Lei n. 9.069/1995, a Lei n. 9.613/1998, e a Lei n. 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério da Fazenda. Veja na Câmara dos Deputados: “MP transfere Coaf de volta para o Ministério da Fazenda”.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Anoreg RS
Regime de bens no casamento e união estável
05 de janeiro de 2023
Antes de adentrar neste mérito, vamos a definição de cada um, tendo em vista que é possível confundi-los dada a...
Anoreg RS
Quase cinco mil pessoas alteraram seus nomes no ano passado
05 de janeiro de 2023
Mudança de nome pode ser feita direto no Registro Civil
Anoreg RS
Revista Crescer – Pelo menos 738 crianças peruanas têm nomes em homenagem a Pelé
04 de janeiro de 2023
Por incrível que pareça, homenagens desse tipo ao rei do futebol são mais comuns no Peru do que no próprio Brasil.
Anoreg RS
Artigo – 2023: A Gente se vê nos Cartórios
04 de janeiro de 2023
Com a chegada de 2023 é tempo de recomeçar, deixar para trás tudo aquilo que não faz mais sentido, e desenhar...
Anoreg RS
Lei que regulamenta mercado de criptomoedas é sancionada
03 de janeiro de 2023
Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação...
