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Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel
17 de julho de 2024

A decisão se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite...

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Artigo – Divórcio unilateral perante o registro civil
17 de julho de 2024

Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova reação ao § 6º do art....

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Projeto do Judiciário que cria e reorganiza serventias extrajudiciais em 34 municípios é aprovado no Legislativo
17 de julho de 2024

“Ficamos muito felizes com a aprovação de mais um projeto do nosso Judiciário, desta vez beneficiando...

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Provimento nº 35/2024 institui o Projeto de Regularização Documental dos Povos Originários no Estado do Rio Grande do Sul
17 de julho de 2024

PROVIMENTO Nº 35/2024 Processo nº 8.2024.0010/001142-5

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Estado fortalece gestão ambiental com reintegração ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural
16 de julho de 2024

A reintegração do governo do Estado ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), conduzida pela...