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TJRS – PROVIMENTO Nº 27/2022 CGJ – Atualiza artigos do Provimento nº 28/2021-CGJ, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do RS
30 DE JUNHO DE 2022
Clique aqui e confira a normativa completa.
Fonte: TJRS
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30 de junho de 2022
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PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados
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Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
