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Nova Lei: maiores de 18 anos podem alterar nome direto no Cartório
13 de julho de 2022

Nome de bebê também poderá ser alterado em até 15 dias após o registro

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Quer mudar de nome? Saiba como fazer alteração sem precisar de autorização judicial
13 de julho de 2022

Direito é para qualquer pessoa acima de 18 anos

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DECISÃO: Mantida a sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário
13 de julho de 2022

O MPF interpôs recurso em sentido estrito alegando que a denunciada obteve mediante fraude, com informações...

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Artigo aponta impropriedade técnica em relação à LGPD
13 de julho de 2022

Ao analisar atos normativos e resolução sobre o tema, os advogados apontam que presidentes de órgãos e comitês...