NOTÍCIAS
CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas
24 DE JUNHO DE 2022
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (28), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei que destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão (PLC 64/2016). Se aprovado, o PL vai a voto no Plenário.
Subprograma do Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), o PNHU é voltado especificamente para as grandes cidades. Por essa razão, o projeto reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos, além de assegurar apoio técnico e proibir o contingenciamento desses recursos. O texto também reserva outro 2% da verba do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) é o relator do projeto na CAE. Ele deu parecer pela aprovação, sem mexer no conteúdo. Segundo o parlamentar, processos de regularização fundiária podem ser custeados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), mas, na prática, essas iniciativas têm sido tratadas apenas no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.
“Ao incluir a regularização fundiária nesse programa, a proposição contribuirá, portanto, para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros”, defende o senador em seu relatório
O projeto conta com uma emenda de redação, aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). Se for aprovado pelo Senado nesses termos, irá para a sanção presidencial.
Dívidas rurais
A pauta completa da CAE tem seis projetos de lei, sendo que quatro têm parecer pela aprovação. Um deles é o que autoriza descontos na quitação ou parcelamento de dívidas de produtores rurais junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) (PL 3475/2021).
O texto contempla propriedades de até quatro módulos fiscais com dívidas já vencidas ou que vençam até 31 de dezembro de 2022. Os débitos renegociados poderão ser pagos à vista, com isenção de encargos e multas, ou parcelados em até 60 meses com redução dos encargos e multas em até 75%.
O relator do projeto, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), deu parecer favorável à matéria, sem nenhuma modificação. Se aprovado pela CAE, o PL poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Feminicídio
Também está na mira da CAE o projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a buscar recuperação judicial de benefícios pagos a autores de feminicídio (PL 6410/2019). Ele também poderá ir para a Câmara em caso de aprovação.
Hoje, a legislação determina que o INSS ajuíze ação regressiva em caso de violência doméstica contra a mulher, que é definida pela lei como aquela praticada no âmbito familiar ou de um relacionamento afetivo. O PL 6.410 acrescenta também a hipótese de feminicídio, o que passa a incluir os crimes contra mulheres fora do círculo íntimo do agressor.
Outras Notícias
Anoreg RS
Valores depositados no VGBL devem compor acervo hereditário; IBDFAM defende argumento em manifestação enviada ao STJ
01 de julho de 2022
Nevares considera que, quando o titular de planos VGBL ou PGBL tem herdeiros, os recursos investidos nestes fundos e...
Anoreg RS
TJRS – PROVIMENTO Nº 27/2022 CGJ – Atualiza artigos do Provimento nº 28/2021-CGJ, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do RS
30 de junho de 2022
Clique aqui e confira a normativa completa.
Anoreg RS
PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados
30 de junho de 2022
Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
Anoreg RS
INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 em julho
30 de junho de 2022
Emissão poderá ser realizada pela internet ou por aplicativo. Pagamento deverá ser efetuado na rede de...
Anoreg RS
Portaria estabelece prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União
30 de junho de 2022
Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o...