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Proposta de Emenda à Constituição retira da União terras de marinha
03 de março de 2022

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que transfere gratuitamente a estados e...

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Portaria designa membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial
03 de março de 2022

Designa os membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do...

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Portaria prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho para promover o aprimoramento dos Serviços de Registro de Imóveis
03 de março de 2022

Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4 de...

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Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado
03 de março de 2022

Decisão judicial já permitiu o cancelamento ao interpretar artigo do Código Civil; o projeto inclui a proibição...

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Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
03 de março de 2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de...