NOTÍCIAS
Artigo: Avanços e desafios da nova Lei de Falências – Por Ana Paula Pessoa Ribeiro
25 DE FEVEREIRO DE 2022
No último dia 23 de janeiro, a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a legislação relativa a recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, completou dois anos.
A Lei de Falências, nº 11.101/2005, completou 17 anos no último dia 9.
São, ambas, marcos relevantes para o Direito Falimentar, substitutas que foram de legislação ultrapassada, vigente no país por seis décadas (o Decreto-Lei nº 7.661/1945).
São vários os avanços trazidos com a nova Lei de Falências. As figuras mais modernas da recuperação judicial e extrajudicial vieram em benefício da reorganização e do soerguimento da empresa em crise, fazendo contraponto à antiga concordata. As novíssimas alterações implementadas a partir da reforma legislativa, tais como a insolvência transnacional; o estímulo à mediação e aos métodos de conciliação; a possibilidade de financiamento em instituições financeiras a empresas em recuperação; e a possibilidade expressa de os credores apresentarem plano de recuperação, entre várias outras, aprimoraram os mecanismos legais já existentes.
As alterações — tanto aquelas trazidas com a lei de 2005 quanto as reformas introduzidas pela lei de 2020 — visam à agilidade na recuperação das empresas em crise que demonstrem efetiva viabilidade e, de outro lado, a eficiência da liquidação daquelas que não possuem condições de permanecer operando.
Os objetivos foram (e são) nobres. Os princípios da preservação da empresa viável, da sua função social e da maior participação dos credores definiram o tom dessas normas, que devem seguir evoluindo de modo a se adequar à realidade do país. Há ainda muito a ser aperfeiçoado, dado o número insatisfatório de empresas que, em razoável período, tiveram plena recuperação de sua atividade.
Nova Lei de Falências: soluções jurídicas
É relevante destacar, no entanto, que essas recentes reformas da legislação falimentar entraram em vigor em momento especialmente sensível, de crise sanitária sem precedentes. Os efeitos deletérios da pandemia da Covid-19 na economia já se fazem sentir e, certamente, serão causa de significativos impactos sociais e econômicos, ainda não mensuráveis.
As soluções jurídicas à disposição das empresas em dificuldade deverão ser testadas na prática, de forma mais contundente, em cenário de profundas transformações e incertezas. Os tribunais, que muito já contribuíram para a sedimentação da jurisprudência falimentar, ainda terão campo fértil para a interpretação da lei posta.
Os desafios, que já eram muitos, serão ainda maiores. A reorganização da empresa em crise, ou a sua rápida liquidação, além de ajustes práticos, debates profícuos e consolidação da jurisprudência, demandará cada vez mais criatividade, agilidade, inovação e soluções consensuais entre credores e devedores.
Espera-se que as regras já consolidadas da Lei nº 11.101/2005, aliadas à modernização alcançada pelas disposições da Lei nº 14.112/2020, possam, em momento ímpar da economia mundial, vir em socorro da atividade empresarial, proporcionando agilidade e segurança jurídica à sociedade e às empresas em crise, rumo à construção de uma realidade capaz de proporcionar progresso e crescimento ao país.
*Ana Paula Pessoa Ribeiro é advogada de HapnerKroetz Advogados.
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Anoreg RS
Portaria designa membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial
03 de março de 2022
Designa os membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do...
Anoreg RS
Portaria prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho para promover o aprimoramento dos Serviços de Registro de Imóveis
03 de março de 2022
Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4 de...
Anoreg RS
Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado
03 de março de 2022
Decisão judicial já permitiu o cancelamento ao interpretar artigo do Código Civil; o projeto inclui a proibição...
Anoreg RS
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
03 de março de 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de...
Anoreg RS
Terceira Turma do STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
03 de março de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre...