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Provimento nº 122/21 do CNJ dispõe sobre o assento de nascimento no RCPN nos casos em que o sexo da DNV ou DO fetal tenha sido preenchido “ignorado”
20 DE AGOSTO DE 2021
Clique aqui e leia na íntegra.
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23 de agosto de 2021
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20 de agosto de 2021
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20 de agosto de 2021
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