NOTÍCIAS
Uso de fundos regionais para crédito fundiário avança
29 DE MAIO DE 2024
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou nesta terça-feira (28) projeto que autoriza a utilização de recursos dos fundos constitucionais no Programa Terra Brasil. A proposta, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), recebeu parecer favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue agora para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O PL 3.100/2023 altera a Lei 7.827, de 1989, permitindo que os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste sejam aplicados no Programa Nacional de Crédito Fundiário Terra Brasil, que financia a compra de imóveis rurais por agricultores sem ou com pouca terra, similar ao Programa Minha Casa, Minha Vida para áreas rurais.
Marinho propôs um texto alternativo ao projeto, permitindo que os trabalhadores acessem tanto os recursos do Banco da Terra, ligado ao programa Terra Brasil, quanto os dos fundos constitucionais. Ele retirou a obrigatoriedade de aplicar 10% dos recursos dos fundos regionais, argumentando que isso reduziria o financiamento disponível para produtores rurais, cooperativas e empresas em projetos de investimento, custeio, comercialização e industrialização já apoiados por esses fundos.
O relator destacou que os fundos também devem financiar estudantes matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica privados, contribuindo para o desenvolvimento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “Cerca de R$ 65,4 bilhões foram destinados a operações de crédito no âmbito dos Fundos Constitucionais em 2023. A imobilização de 10% dos recursos para o crédito fundiário retiraria R$ 6,54 bilhões de outros investimentos”, alerta.
Sobras
Marinho afirmou que “não faltam recursos” para o Banco da Terra. Em 2023, dos R$ 396 milhões destinados ao programa Terra Brasil, apenas R$ 190,79 milhões (48%) foram utilizados. Ele explicou que a principal dificuldade está no acesso, devido à burocracia enfrentada por trabalhadores e agricultores de baixa escolaridade em áreas remotas.
Para evitar essas sobras, ele propõe que o volume de recursos para o Banco da Terra seja definido pelo Congresso no Orçamento da União, elaborado anualmente, e que o montante a ser financiado pelos fundos constitucionais seja decidido pelas Superintendências de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Mesmo retirando a obrigação dos 10%, o projeto amplia o volume de recursos disponíveis para trabalhadores rurais não proprietários com pelo menos cinco anos de experiência na atividade agropecuária, incluindo assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários, bem como para agricultores proprietários de imóveis menores que uma propriedade familiar (um módulo fiscal, variando de 5 a 110 hectares, dependendo do município).
O relator deixa claro no texto que apenas famílias residentes nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão usar os recursos dos fundos, conforme sugestão do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
STJ nega recurso especial a viúvo que tentava evitar inclusão de plano previdenciário na herança da esposa
07 de junho de 2023
Na análise do relator, receber pensão não era a finalidade do contrato, uma vez que isso somente ocorreria aos...
Anoreg RS
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
06 de junho de 2023
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Anoreg RS
Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento, reforça STJ
06 de junho de 2023
Clique aqui para ler o acórdão.
Anoreg RS
Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
06 de junho de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na...
Anoreg RS
Artigo – Apontamentos sobre o direito de ocupação dos terrenos de marinha – por Gabriela Giacomolli e Raquel Iung
06 de junho de 2023
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) contabiliza cerca de 500 mil imóveis no país classificados como...