NOTÍCIAS
TRT-3 autoriza identificação de casamento e regime de bens de devedor
01 DE JULHO DE 2024
Caso sobre ação de execução, na qual diversas tentativas de localizar bens dos executados já foram realizadas.
A 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unânime, autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar a existência de casamento e o regime de bens dos sócios de empresas devedoras em um processo trabalhista. O caso em questão trata-se de uma execução que tramita desde 2018, na qual diversas tentativas de localizar bens dos executados já foram realizadas, sem que o trabalhador tenha obtido o pagamento integral do seu crédito.
A CRC-JUD – Central Nacional de Informações do Registro Civil possibilita a consulta a registros de nascimentos, casamentos e óbitos, além da solicitação de certidões eletrônicas desses registros.
A solicitação para utilizar essa ferramenta de pesquisa patrimonial em relação aos cônjuges dos sócios das empresas executadas havia sido negada em primeira instância pelo juízo da 4ª vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG. No entanto, o trabalhador interpôs recurso, por meio de agravo de petição, pleiteando a utilização do sistema.
Ao analisar o recurso, a relatora do caso, juíza convocada Érica Aparecida Pires Bessa, destacou que, diferentemente do entendimento da primeira instância, a questão não se trata simplesmente de incluir o cônjuge como réu no processo, mas sim de utilizar as ferramentas legais disponíveis para garantir o pagamento do crédito trabalhista.
Em seu recurso, o trabalhador argumentou que “a presunção é a de que as obrigações trabalhistas descumpridas por um dos cônjuges reverteram-se em benefício do casal, propiciando-lhes acréscimo do patrimônio”. Para fundamentar seu pedido, invocou o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em sua decisão, a magistrada esclareceu que, conforme a norma legal citada, os bens do cônjuge ou companheiro estão sujeitos à execução quando seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.
Diante disso, considerando que a parte solicitou a consulta pelo sistema CRC-JUD, que permite a identificação de eventual casamento e regime de bens dos executados, e que esse instrumento de pesquisa está disponível para o Tribunal, cabe ao juízo da execução realizar a pesquisa conforme solicitado.
“Inexiste razão para não se utilizar de todos os meios eletrônicos disponíveis para a localização de bens do devedor, visando à busca da efetividade do processo”, ressaltou a juíza, mencionando um julgado da 2ª turma sobre o tema.
Com base nesses fundamentos, a turma julgadora acolheu o agravo de petição do trabalhador e determinou que o juízo da execução realize a pesquisa no sistema CRC-JUD em relação aos executados pessoas físicas. Os demais membros da Turma acompanharam o entendimento. Atualmente, o processo encontra-se em fase de execução, na etapa de atualização dos cálculos.
Processo: 0000466-63.2015.5.03.0097
Leia a decisão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do CNJ trata das novas regras nas Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015 para as cotas raciais em concursos do Poder Judiciário
15 de setembro de 2023
O Plenário do Conselho, por unanimidade, aprovou alterações na Resolução CNJ nº 81/2009 e na Resolução CNJ...
Anoreg RS
Parcela Express oferece principais meios de pagamentos do mercado para cartórios
14 de setembro de 2023
Empresa especializada em serviços de pagamento voltados exclusivamente para o setor notarial e registral apresenta...
Anoreg RS
STJ julga se prêmio milionário de viúva na loteria entra em inventário
14 de setembro de 2023
Na vigência do casamento e antes do falecimento do marido, a esposa foi vencedora em concurso de loteria no qual...
Anoreg RS
Quarta Turma do STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
14 de setembro de 2023
O acórdão foi publicado nesta terça-feira (12).
Anoreg RS
Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD, decide juíza
14 de setembro de 2023
A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja...