NOTÍCIAS
Tribunais de Contas são orientados a adotar mecanismos de estímulo à recuperação da dívida ativa dos Estados e Municípios
20 DE FEVEREIRO DE 2024
As entidades representativas dos órgãos de controle externo lançaram a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2024, contendo diretrizes para otimizar a recuperação dos valores relacionados à dívida ativa dos Estados e Municípios. O documento visa a aprimorar a eficiência e a efetividade das cobranças e reduzir a judicialização das demandas. Entre as medidas propostas destaca-se o estímulo para que executivos municipais e estaduais priorizem a cobrança administrativa, sobretudo por meio de negociações e do protesto dos títulos. A nota destaca que os processos de execução fiscal são apontados como a principal causa da morosidade do Poder Judiciário, correspondendo a, aproximadamente, 34% do total de ações em curso e 64% do total de execuções que tramitam no âmbito judicial. Além disso, aponta que há “milhares de processos de valor econômico insignificante ou inviável, cujos custos de análise e de julgamento superam os montantes dos créditos buscados”. Os dados são do relatório “Justiça em Números 2023, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As entidades apontam na NR que, entre os benefícios que podem ser gerados pela cobrança extrajudicial por meio de protesto, estão a maior rapidez na recuperação dos valores, a inibição da inadimplência e a redução do número de processos judicializados. Também sugerem a avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação da suspensão da ação de execução fiscal e adoção de mecanismos de conciliação ou outras soluções administrativas, para então, caso não se obtenha resultado, o protesto dos valores. A Nota Recomendatória ressalta ainda a importância da constituição de grupo de trabalho integrado por representantes dos Tribunais de Contas e de outros órgãos, Poderes e entidades, a exemplo de Executivos, Tribunais de Justiça, Ministério Público, procuradorias estaduais e municipais, cartórios e associações de Municípios com o propósito de formular, consolidar e fomentar as melhores práticas relacionadas à manutenção, atualização e depuração de cadastros. Adicionalmente, a recomendação cita a realização de auditorias operacionais ou de conformidade para verificar a eficiência, eficácia e efetividade da cobrança da dívida ativa pelos executivos. Assinam a recomendação os presidentes da Atricon, Cezar Miola, do IRB, Edilberto Pontes, da Abracom, Joaquim de Castro, e do CNPTC, Luiz Antônio Guaraná. Ao comentar sobre o trabalho, o presidente da Atricon destacou a grande contribuição que a iniciativa das entidades trará para o incremento da arrecadação e para otimizar a gestão e a governança numa seara cada vez relevante para o equilíbrio das contas públicas e na busca da justiça fiscal, além da diminuição das demandas que deságuam no Judiciário. Cezar Miola também agradeceu o trabalho dos membros e servidores dos Tribunais de Contas, cujo desempenho técnico e jurídico resultou num produto de excelência. A Atricon agendou uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, onde o tema será abordado pelos presidentes das entidades que subscrevem a recomendação. Conforme o presidente Cezar Miola, além da nota recomendatória, o objetivo é apresentar o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC, projeto cuja concepção e funcionalidades podem ser aproveitadas em relação a diversas competências do CNJ. Fonte: Atricon
Outras Notícias
Anoreg RS
Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
22 de junho de 2023
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o...
Anoreg RS
Artigo – Estados Unidos e Brasil: As principais diferenças entre as leis matrimoniais dos dois países – por Cauê Yaegashi
22 de junho de 2023
Na Flórida não existe diferença entre separação e divórcio, há simplesmente a dissolução do casamento.
Anoreg RS
Assembleia reinstala Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral
22 de junho de 2023
A solenidade ocorreu no Salão Júlio de Castilhos com a presença de juízes, notários, registradores e tabeliões.
Anoreg RS
Portaria institui Grupo de Trabalho com para propor melhorias à governança fundiária brasileira
22 de junho de 2023
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira.
Anoreg RS
Portaria Presidência n. 167/2023 altera a composição dos membros da Comissão de Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Alagoas
22 de junho de 2023
Altera a composição dos membros da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de...