NOTÍCIAS
Solo Seguro: Semana Nacional de Regularização Fundiária é adiada para após as eleições
09 DE JULHO DE 2024
A Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro deve ocorrer, este ano, em novembro e não em agosto, como previsto no calendário estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A mudança na data da realização da ação foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, atendendo a um pedido formulado pelo Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais da Justiça. Com a decisão, a ação ocorrerá na semana entre os dias 25 e 29 de novembro de 2024.
O argumento apontado pelo Fórum Fundiário das Corregedorias para que a data das ações fosse modificada foi a de que, em agosto desse ano, as atividades do projeto coincidirão com a fase mais intensa das campanhas eleitorais para escolha de prefeitos e vereadores. As eleições municipais ocorrerão em todo o país, menos em Brasília (DF) e no arquipélago de Fernando de Noronha (PE).
A realização simultânea dos dois eventos, na avaliação do Fórum, prejudicaria a regularização fundiária, que prevê, entre outras medidas, entrega de títulos de propriedades rurais e imóveis urbanos em municípios brasileiros.
A ação nacional de regularização fundiária é coordenada, nacionalmente, pela Corregedoria Nacional de Justiça, mas os eventos locais são desenvolvidos e implementados pelas Corregedorias dos tribunais de justiça com entidades e órgãos municipais. O ministro Luis Felipe Salomão reconheceu as limitações impostas pela legislação eleitoral e acolheu a transferência do evento para a última semana do mês de novembro de 2024.
Segurança jurídica e acesso à propriedade
A Semana Solo Seguro faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, que tem como objetivo fortalecer a governança e o acesso à terra, a promoção da Justiça, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
Dois normativos regulam a atuação relativa às questões fundiárias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São eles: o Provimento n. 144/2023, que instituiu o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e a Semana Nacional de Regularização Fundiária (esforço concentrado também conhecido como Solo Seguro), e o Provimento n. 158/2023, que criou o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Favelas e Assentamentos Irregulares (Solo Seguro Favela).
As iniciativas locais do projeto Solo Seguro incentivam o enfrentamento da grilagem de terras, o fortalecimento da governança fundiária, e a promoção, entre outros direitos, do acesso regular à terra e da proteção ambiental.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – O cancelamento administrativo do compromisso de compra e venda e sua compatibilidade com a Lei do Distrato – Por Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin
10 de outubro de 2023
O artigo 251-A da Lei de Registros Públicos trouxe previsão geral para o cancelamento pela via...
Anoreg RS
Por que fazer um pacto antenupcial?
10 de outubro de 2023
Necessidade de planejamento entre os nubentes e elaboração do pacto antenupcial. Este permite antecipadamente...
Anoreg RS
Artigo – Reforma na lei de registros públicos: desafios e avanços na regularização de desapropriações e servidões administrativas – Por Malirre Abadi Ghadim e Ana Caroline Nascimento de Andrade
10 de outubro de 2023
A atuação conjunta contribuirá com a política de regularização fundiária no país, auxiliando a população...
Anoreg RS
CNN BRASIL – Comissão da Câmara volta a discutir nesta terça (10) projeto que impede casamentos entre pessoas do mesmo sexo
10 de outubro de 2023
Discussão da proposta começou no início de setembro, mas pedidos de vista têm travado o avanço do tema na...
Anoreg RS
Judiciário divulga balanço e homenageia instituições parceiras do “Solo Seguro”
10 de outubro de 2023
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso através da Corregedoria-Geral da Justiça apresentou aos parceiros e à...