NOTÍCIAS
Solo Seguro: Semana Nacional de Regularização Fundiária é adiada para após as eleições
09 DE JULHO DE 2024
A Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro deve ocorrer, este ano, em novembro e não em agosto, como previsto no calendário estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A mudança na data da realização da ação foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, atendendo a um pedido formulado pelo Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais da Justiça. Com a decisão, a ação ocorrerá na semana entre os dias 25 e 29 de novembro de 2024.
O argumento apontado pelo Fórum Fundiário das Corregedorias para que a data das ações fosse modificada foi a de que, em agosto desse ano, as atividades do projeto coincidirão com a fase mais intensa das campanhas eleitorais para escolha de prefeitos e vereadores. As eleições municipais ocorrerão em todo o país, menos em Brasília (DF) e no arquipélago de Fernando de Noronha (PE).
A realização simultânea dos dois eventos, na avaliação do Fórum, prejudicaria a regularização fundiária, que prevê, entre outras medidas, entrega de títulos de propriedades rurais e imóveis urbanos em municípios brasileiros.
A ação nacional de regularização fundiária é coordenada, nacionalmente, pela Corregedoria Nacional de Justiça, mas os eventos locais são desenvolvidos e implementados pelas Corregedorias dos tribunais de justiça com entidades e órgãos municipais. O ministro Luis Felipe Salomão reconheceu as limitações impostas pela legislação eleitoral e acolheu a transferência do evento para a última semana do mês de novembro de 2024.
Segurança jurídica e acesso à propriedade
A Semana Solo Seguro faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, que tem como objetivo fortalecer a governança e o acesso à terra, a promoção da Justiça, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
Dois normativos regulam a atuação relativa às questões fundiárias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São eles: o Provimento n. 144/2023, que instituiu o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e a Semana Nacional de Regularização Fundiária (esforço concentrado também conhecido como Solo Seguro), e o Provimento n. 158/2023, que criou o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Favelas e Assentamentos Irregulares (Solo Seguro Favela).
As iniciativas locais do projeto Solo Seguro incentivam o enfrentamento da grilagem de terras, o fortalecimento da governança fundiária, e a promoção, entre outros direitos, do acesso regular à terra e da proteção ambiental.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Via execução extrajudicial da hipoteca e o papel dos notários e registradores: procedimento, ata notarial de arrematação e constitucionalidade – Por Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin
06 de dezembro de 2023
A hipoteca diminuiu com o surgimento da alienação fiduciária; a lei 14.711/23 tenta resolver a morosidade com uma...
Anoreg RS
CNJ anuncia as Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024
06 de dezembro de 2023
Em 2024, os tribunais brasileiros perseguirão 11 metas para garantir à sociedade serviço mais célere, eficiente...
Anoreg RS
Anoreg/RS, CNB/RS, IRIRGS e Colégio Registral do RS divulgam Nota Conjunta de Diretoria nº 02/2023
06 de dezembro de 2023
Clique aqui e confira a Nota Conjunta de Diretoria nº 02/2023, a respeito do georreferenciamento.
Anoreg RS
Comissão debate os impactos da regularização fundiária no desenvolvimento da Amazônia Legal
05 de dezembro de 2023
O debate foi solicitado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT).
Anoreg RS
Desembargador Alberto Delgado Neto é eleito novo presidente do TJ
05 de dezembro de 2023
O 1º Vice-Presidente do TJ, Desembargador Alberto Delgado Neto, foi eleito Presidente.