NOTÍCIAS
Solo Seguro Favela: regularização fundiária chega a comunidades em todo o Brasil
24 DE MAIO DE 2024
De 3 a 7 de junho, a Corregedoria Nacional de Justiça promove mais uma edição do Programa Solo Seguro Favela, com a regularização fundiária em áreas urbanas. O evento é realizado em parceria com as corregedorias estaduais e registradores de imóveis. A cerimônia de lançamento da ação será em 3 de junho, às 10h, no Bairro de Heliópolis, na Zona Sul da capital paulista. Na ocasião, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão fará entregas dos títulos aos moradores.
As corregedorias estaduais têm até o dia 25 de maio para indicar as comunidades a serem contempladas. A lista será divulgada no site do CNJ. O Solo Seguro Favela conta ainda com a participação de prefeituras, secretarias municipais e estaduais de Habitação e tribunais em todo o país. Além das entregas de títulos de propriedade, durante a ação será realizada uma série de ações educativas com a população.
Desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça, o Solo Seguro Favela tem como o objetivo a entrega dos títulos de propriedade, registrado em cartórios, aos moradores de comunidades. O documento transforma o ocupante em proprietário e permite acesso a serviços básicos, bem como a inclusão em programas governamentais. Além disso, o programa estimula a economia das áreas, organiza o espaço urbano e ainda contribui com preservação do meio ambiente.
Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, revela que, naquele ano, mais de 5 milhões de domicílios no Brasil estavam em assentamentos irregulares como favelas, invasões, baixadas, comunidades, loteamentos ilegais, mocambos e palafitas. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no estudo intitulado “Os Impactos da Regularização Fundiária Urbana sobre a Desigualdade de Renda Brasileira”, um processo massivo de regularização de imóveis urbanos é capaz de promover um choque de riqueza equivalente a R$ 202,13 bilhões na economia brasileira e reduzir em 2,4% o índice de desigualdade de renda no país.
Ações educativas
Em Alagoas, por exemplo, a previsão é que sejam entregues 362 títulos e, em Mato Grosso, 680 pessoas devem receber o documento. Para o corregedor nacional, a regularização fundiária urbana, inserida no Solo Seguro Favela, é um processo complexo e exige a participação de todos. “A conjugação de esforços é fundamental para o sucesso do programa, envolvendo ações dos tribunais de justiça, corregedorias, desembargadores, juízes, servidores, governadores, prefeitos, registradores de imóveis, institutos de terras, associações, órgãos, membros da sociedade civil, entre outros”, ressalta o ministro.
Provimento
Instituído pelo Provimento 158/2023, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas, ou Solo Seguro Favela, foi implementado para assegurar qualidade de vida, inclusão social, segurança jurídica, desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
O programa tem abrangência nacional, compreende ações de forma coordenada e organizada nos 26 estados da Federação e Distrito Federal. A ação tem como principal parceiro os cartórios de registro de imóveis, que possibilitam a verificação da documentação apresentada pelos proprietários dos imóveis, certificar a legalidade da posse e registrar o título. O trabalho dos cartórios atesta a validade e garante a proteção dos direitos dos cidadãos.
Serviço:
Lançamento Solo Seguro Favela
Data: 3/6/2024
Horário: 10h
Local: Rua da Mina Centra, 38 (Heliópolis – São Paulo)
Fonte: Notícias CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge
28 de julho de 2023
Para o autor, omitir realização de cirurgia modificadora de sexo é má-fé
Anoreg RS
Confira a programação completa do 75º Congresso Anual de Notários do Rio Grande do Sul
27 de julho de 2023
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) divulga a programação completa do 75º...
Anoreg RS
Artigo – Da comunicação do FGTS no regime de comunhão parcial de bens – por Felipe Monteiro Mello
27 de julho de 2023
A divisão dos bens provenientes dos proventos do trabalho, seja em um casamento ou união estável, com o regime de...
Anoreg RS
Artigo – Dispensa da assinatura de testemunhas em contratos assinados eletronicamente – por Janaína De Castro Galvão
27 de julho de 2023
Que a Covid-19 impactou significativamente a organização da sociedade de maneira geral, todos sabemos.
Anoreg RS
Artigo – Documentos digitais e o rol dos títulos executivos extrajudiciais – por Paulo Henrique Gomiero
27 de julho de 2023
Nos últimos anos, a legislação referente a documentos tem passado por uma evolução para se adaptar ao cenário...