NOTÍCIAS
Resolução nº 1504/2024-COMAG dispõe sobre a instalação e desmembramento dos serviços notariais e registrais de Barão de Cotegipe
21 DE MARçO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 1504/2024-COMAG
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DE BARÃO DE COTEGIPE, COMARCA DE ERECHIM, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.968/1975. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2024 (SEI 8.2023.0010/003202-7),
RESOLVE:
ART. 1º DETERMINAR A INSTALAÇÃO DAS ESPECIALIDADES DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, COMARCA DE ERECHIM, PROMOVENDO-SE O DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DA LOCALIDADE, CONFORME SEGUE:
- A) SERVIÇOS REGISTRAIS – REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.
- B) SERVIÇOS NOTARIAIS – TABELIONATO DE NOTAS E TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS.
ART. 2º A CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DE BARÃO DE COTEGIPE, NA FORMA ACIMA, COMPREENDE A ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA, ALÉM DA ÁREA TERRITORIAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, PARA OS ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS.
ART. 3º A ATUAL TITULAR DA SERVENTIA PERMANECERÁ NA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS REGISTRAIS, CONFORME OPÇÃO MANIFESTADA, NA FORMA DO ART. 29, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SERVENTIA NOTARIAL SERÁ OFERECIDA NO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE ERECHIM NOMEAR INTERINO PARA RESPONDER PRECARIAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGO 51 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL-CNNR, QUANDO DA EFETIVA INSTALAÇÃO DAS SERVENTIAS CONSTANTES NO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º COMPETE AO JUÍZO DA DIREÇÃO DO FORO DE ERECHIM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO DAS REFERIDAS SERVENTIAS, O QUE DEVERÁ SER EFETIVADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 19 DE MARÇO DE 2024.
DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO,
PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS
Outras Notícias
Anoreg RS
Parlamentares e famosos desaprovam PL que proíbe casamento homoafetivo
14 de setembro de 2023
A votação está prevista para amanhã (13); parlamentares e famosos demonstram insatisfação com o Projeto de Lei.
Anoreg RS
RS alcança maior número de doações de órgãos e tecidos dos últimos seis anos
14 de setembro de 2023
No auge da pandemia, foram quase três vezes menos transplantes do que o registrado neste ano.
Anoreg RS
Rosa Weber lança programa judicial para monitorar desmatamento e degradação da flora nativa na Amazônia
13 de setembro de 2023
O lançamento marcou o encerramento do Colóquio Internacional sobre Justiça Climática e Democracia, realizado...
Anoreg RS
Phubbing, herança digital, mediação e poliamor são destaques da seção de artigos
13 de setembro de 2023
Nas últimas semanas, foram publicadas abordagens sobre temas como uniões poliamorosas, divórcio entre refugiados...
Anoreg RS
Projeto permite iniciar e acompanhar processos de interdição em cartórios
13 de setembro de 2023
Conforme a proposta, decisão ainda ficará a cargo do juiz, com base em documentos apresentados em cartório.