NOTÍCIAS
Resolução nº 1504/2024-COMAG dispõe sobre a instalação e desmembramento dos serviços notariais e registrais de Barão de Cotegipe
21 DE MARçO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 1504/2024-COMAG
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DE BARÃO DE COTEGIPE, COMARCA DE ERECHIM, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.968/1975. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2024 (SEI 8.2023.0010/003202-7),
RESOLVE:
ART. 1º DETERMINAR A INSTALAÇÃO DAS ESPECIALIDADES DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, COMARCA DE ERECHIM, PROMOVENDO-SE O DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DA LOCALIDADE, CONFORME SEGUE:
- A) SERVIÇOS REGISTRAIS – REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.
- B) SERVIÇOS NOTARIAIS – TABELIONATO DE NOTAS E TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS.
ART. 2º A CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DE BARÃO DE COTEGIPE, NA FORMA ACIMA, COMPREENDE A ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA, ALÉM DA ÁREA TERRITORIAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, PARA OS ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS.
ART. 3º A ATUAL TITULAR DA SERVENTIA PERMANECERÁ NA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS REGISTRAIS, CONFORME OPÇÃO MANIFESTADA, NA FORMA DO ART. 29, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SERVENTIA NOTARIAL SERÁ OFERECIDA NO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE ERECHIM NOMEAR INTERINO PARA RESPONDER PRECARIAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGO 51 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL-CNNR, QUANDO DA EFETIVA INSTALAÇÃO DAS SERVENTIAS CONSTANTES NO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º COMPETE AO JUÍZO DA DIREÇÃO DO FORO DE ERECHIM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO DAS REFERIDAS SERVENTIAS, O QUE DEVERÁ SER EFETIVADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 19 DE MARÇO DE 2024.
DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO,
PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS
Outras Notícias
Anoreg RS
Tema 982 do STF: retomada extrajudicial de imóvel na alienação fiduciária
13 de novembro de 2023
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou o Recurso Extraordinário-RE 860.631 [1] e, em repercussão geral, fixou o...
Anoreg RS
Artigo – A incidência do ITCMD na extinção do usufruto
13 de novembro de 2023
O ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) é um tributo de competência estadual e do Distrito...
Anoreg RS
Informativo de jurisprudência do CNJ destaca autorização de candidata parturiente a fazer sua prova em nova data
13 de novembro de 2023
A situação excepcional de parturiente, cuja data do parto coincide com a semana da 2ª fase do concurso, autoriza...
Anoreg RS
Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 1º semestre de 2024
10 de novembro de 2023
Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 15 de janeiro de 2024.
Anoreg RS
Câmara dos Deputados realizará Sessão Solene no Dia Nacional do Notário e do Registrador
10 de novembro de 2023
Sessão será realizada no dia 22 de novembro, a partir das 9h. Data é celebrada em 18 de novembro.