NOTÍCIAS
Proposta amplia possiblidades de registros em municípios sem cartório
26 DE MARçO DE 2024
Projeto sobre o tema tramita na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 395/24 amplia o rol de profissionais que podem ser responsáveis por cuidar de serviços em município onde não há cartório.
Atualmente, a Lei dos Cartórios estabelece que, quando não houver cartório no município, os serviços devem ser desempenhados por entidade do município vizinho. A cidade sem cartório, no entanto, precisa ter ao menos um registrador civil, profissional que registra nascimentos, casamentos e mortes, por exemplo.
A proposta flexibiliza essa exigência mínima, permitindo que tabeliões ou oficiais de registro de imóveis, por exemplo, também cumpram essa função em municípios sem cartório.
Segundo o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor da proposta, ter serviços cartoriais próximos às comunidades facilita aos cidadãos a obtenção da documentação necessária para diversas transações. “A concentração de serviços em grandes centros urbanos pode criar disparidades regionais, dificultando o acesso de pessoas que habitam áreas mais remotas”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue direto para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Provimento nº 150/2023 do CNJ estabelece regras para o processo de adjudicação compulsória extrajudicial
15 de setembro de 2023
Clique aqui e leia na íntegra.
Anoreg RS
Dúvida Registral Imobiliária e Direitos Fundamentais
15 de setembro de 2023
Obra foi escrita pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti e publicada pela safE.
Anoreg RS
Cartórios extrajudiciais voltam a atender em Roca Sales e Muçum
15 de setembro de 2023
Depois de ter a sede destruída pela enchente que causou perdas de vidas e severos danos materiais em Muçum, no...
Anoreg RS
Corregedoria Nacional regulamenta adjudicação compulsória de imóveis via cartórios
15 de setembro de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (15/9), as diretrizes para a regulamentação da...
Anoreg RS
Comissão aprova projeto que cria serviço social para empregados de cartórios
15 de setembro de 2023
Conforme a proposta, entidade atuará nos moldes do Sistema S; texto será analisado ainda pela CCJ.