NOTÍCIAS
Governo envia ao Congresso Projeto de lei que aprimora lei de falência
16 DE JANEIRO DE 2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) que tem como objetivo “aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”. O Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) traz a mensagem presidencial informando o envio da matéria ao Congresso, mas não traz o teor do PL.
Segundo a mensagem, o projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A intenção de reformular a Lei de Falência das empresas foi antecipada em outubro pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. As normas existentes hoje sobre o tema são da década de 80, segundo lembrou o secretário à época, e fazem com o que o processo de falência se estenda indefinidamente.
“Queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente e, assim, conseguirem arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios”, detalhou o secretário na entrevista.
São Paulo foi o estado que mais criou empresas
Durante o mês de setembro, o Sudeste alcançou a marca de 155.698 novos negócios. Desse total, São Paulo representou a maior fatia, com 91.517 novos CNPJs, e o Espírito Santo a menor (6.615). Os dados são do Indicador de Nascimento de Empresas, divulgado pela Serasa Experian.
São Paulo também foi a Unidade Federativa (UF) com a maior quantidade de novos empreendimentos registrados no Brasil em setembro, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro. Os estados do Acre, Amapá e Roraima marcaram com os menores índices.
Em setembro, o país registrou 306.453 aberturas de empresas, queda de 3,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. Desse total, 74,4% (228.042) eram microempreendedores individuais.
“Para quem está começando um novo negócio, se tornar MEI é uma das opções mais atrativas, já que oferece baixo custo mensal, isenção de tributos federais, facilidade de cadastro e acesso a benefícios previdenciários, contando com todas as obrigações e direitos de uma pessoa jurídica”, declara Luiz Rabi, economista da Serasa Experian.
Com uma menor barreira de entrada e inúmeras possibilidades de atuação, “Serviços” é o principal segmento escolhido pelos empreendedores, representando 71,3% dos CNPJs inaugurados em setembro.
Em agosto deste ano, 367.339 novos registros de CNPJs foram abertos no Brasil, uma média de 16 empreendimentos por dia útil. O número representa uma alta de 0,4% em comparação ao mesmo período de 2022. Na análise por regiões, Sul, Sudeste e Centro-Oeste tiveram aumento em relação ao ano anterior.
Fonte: Mercado e Consumo
Outras Notícias
Anoreg RS
Juíza permite paternidade biológica e socioafetiva em registro
08 de julho de 2024
Magistrada considerou que a paternidade não é apenas um fato biológico, mas também um fato cultural e afetivo.
Anoreg RS
Artigo – Dispensa de registro no Livro 3 (registro auxiliar) para CCR, CPR, CCB e CIR; e a obrigatoriedade de registro das cédulas de crédito industrial
08 de julho de 2024
1. Introdução Com a lei 13.986/20, conhecida como "nova lei do agro", foram introduzidas significativas...
Anoreg RS
Artigo – Casamento de brasileiros no exterior segundo STJ: importância da legalização
08 de julho de 2024
O casamento no exterior por brasileiros (não importa o motivo ou o país) é válido no Brasil. Esse entendimento...
Anoreg RS
Reintegração de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilão prévio
08 de julho de 2024
Após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse...
Anoreg RS
Cartórios extrajudiciais do Brasil são aliados na mediação em conflitos fundiários
08 de julho de 2024
ANOREG/BR conversou com o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR, desembargador Fernando Antônio...