NOTÍCIAS
Governo envia ao Congresso Projeto de lei que aprimora lei de falência
16 DE JANEIRO DE 2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) que tem como objetivo “aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”. O Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) traz a mensagem presidencial informando o envio da matéria ao Congresso, mas não traz o teor do PL.
Segundo a mensagem, o projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A intenção de reformular a Lei de Falência das empresas foi antecipada em outubro pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. As normas existentes hoje sobre o tema são da década de 80, segundo lembrou o secretário à época, e fazem com o que o processo de falência se estenda indefinidamente.
“Queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente e, assim, conseguirem arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios”, detalhou o secretário na entrevista.
São Paulo foi o estado que mais criou empresas
Durante o mês de setembro, o Sudeste alcançou a marca de 155.698 novos negócios. Desse total, São Paulo representou a maior fatia, com 91.517 novos CNPJs, e o Espírito Santo a menor (6.615). Os dados são do Indicador de Nascimento de Empresas, divulgado pela Serasa Experian.
São Paulo também foi a Unidade Federativa (UF) com a maior quantidade de novos empreendimentos registrados no Brasil em setembro, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro. Os estados do Acre, Amapá e Roraima marcaram com os menores índices.
Em setembro, o país registrou 306.453 aberturas de empresas, queda de 3,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. Desse total, 74,4% (228.042) eram microempreendedores individuais.
“Para quem está começando um novo negócio, se tornar MEI é uma das opções mais atrativas, já que oferece baixo custo mensal, isenção de tributos federais, facilidade de cadastro e acesso a benefícios previdenciários, contando com todas as obrigações e direitos de uma pessoa jurídica”, declara Luiz Rabi, economista da Serasa Experian.
Com uma menor barreira de entrada e inúmeras possibilidades de atuação, “Serviços” é o principal segmento escolhido pelos empreendedores, representando 71,3% dos CNPJs inaugurados em setembro.
Em agosto deste ano, 367.339 novos registros de CNPJs foram abertos no Brasil, uma média de 16 empreendimentos por dia útil. O número representa uma alta de 0,4% em comparação ao mesmo período de 2022. Na análise por regiões, Sul, Sudeste e Centro-Oeste tiveram aumento em relação ao ano anterior.
Fonte: Mercado e Consumo
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ regulamenta o Código Nacional de Matrícula no Registro de Imóveis
26 de abril de 2023
I – o primeiro campo (CCCCCC) será constituído de 6 (seis) dígitos e indicará o Código Nacional da Serventia...
Anoreg RS
Corregedoria Nacional lançará Programa Permanente de Regularização Fundiária
26 de abril de 2023
Corregedoria Nacional lançará Programa Permanente de Regularização Fundiária
Anoreg RS
STJ valida testemunho de filhos de casal em processo de divórcio
26 de abril de 2023
O marido pedia a nulidade dos depoimentos como prova.
Anoreg RS
Artigo – Esfragística, criptografia, assinaturas e a função notarial – Por Alexandre Gonçalves Kassama
26 de abril de 2023
Em outras palavras, a tão sonhada segurança da "blockchain", ou de outras tecnologias com o mesmo intuito, tem seu...
Anoreg RS
Painel “Qualidade Total: Transformando Excelência em Rentabilidade” será promovido no XIV Encontro Notarial e Registral do RS
25 de abril de 2023
As inscrições estão disponíveis no site www.encontronotarialeregistral.com.br, com os valores do 3º lote.