NOTÍCIAS
Governo envia ao Congresso Projeto de lei que aprimora lei de falência
16 DE JANEIRO DE 2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) que tem como objetivo “aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”. O Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) traz a mensagem presidencial informando o envio da matéria ao Congresso, mas não traz o teor do PL.
Segundo a mensagem, o projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A intenção de reformular a Lei de Falência das empresas foi antecipada em outubro pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. As normas existentes hoje sobre o tema são da década de 80, segundo lembrou o secretário à época, e fazem com o que o processo de falência se estenda indefinidamente.
“Queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente e, assim, conseguirem arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios”, detalhou o secretário na entrevista.
São Paulo foi o estado que mais criou empresas
Durante o mês de setembro, o Sudeste alcançou a marca de 155.698 novos negócios. Desse total, São Paulo representou a maior fatia, com 91.517 novos CNPJs, e o Espírito Santo a menor (6.615). Os dados são do Indicador de Nascimento de Empresas, divulgado pela Serasa Experian.
São Paulo também foi a Unidade Federativa (UF) com a maior quantidade de novos empreendimentos registrados no Brasil em setembro, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro. Os estados do Acre, Amapá e Roraima marcaram com os menores índices.
Em setembro, o país registrou 306.453 aberturas de empresas, queda de 3,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. Desse total, 74,4% (228.042) eram microempreendedores individuais.
“Para quem está começando um novo negócio, se tornar MEI é uma das opções mais atrativas, já que oferece baixo custo mensal, isenção de tributos federais, facilidade de cadastro e acesso a benefícios previdenciários, contando com todas as obrigações e direitos de uma pessoa jurídica”, declara Luiz Rabi, economista da Serasa Experian.
Com uma menor barreira de entrada e inúmeras possibilidades de atuação, “Serviços” é o principal segmento escolhido pelos empreendedores, representando 71,3% dos CNPJs inaugurados em setembro.
Em agosto deste ano, 367.339 novos registros de CNPJs foram abertos no Brasil, uma média de 16 empreendimentos por dia útil. O número representa uma alta de 0,4% em comparação ao mesmo período de 2022. Na análise por regiões, Sul, Sudeste e Centro-Oeste tiveram aumento em relação ao ano anterior.
Fonte: Mercado e Consumo
Outras Notícias
Anoreg RS
Novo episódio do Papo de Cartório aborda os impactos da Lei 6.015 de 1973 na vida dos brasileiros
09 de junho de 2023
O consultor legislativo do Senado Federal nas áreas de Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário, Carlos...
Anoreg RS
Rádio Justiça: Acórdãos do STJ e Direito Imobiliário são debatidos no programa “Revista Justiça”
09 de junho de 2023
Debate tratou sobre direito de passagem do possuidor, alienação do imóvel após inscrição na Dívida Ativa e...
Anoreg RS
Contribuições sobre consolidação de normas para cartórios são recebidas até 19/6
09 de junho de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça recebe até 19/6 sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das...
Anoreg RS
Ministro Alexandre de Moraes vota contra marco temporal para demarcação de terras indígenas
09 de junho de 2023
Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. O Plenário do Supremo Tribunal Federal...
Anoreg RS
Comissão da Câmara aprova PL sobre perda da herança de herdeiro indigno
09 de junho de 2023
O Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito...