NOTÍCIAS
Fórum enfatiza apoio e fomento às ações de regularização fundiária e fortalecimento das corregedorias em Carta de Palmas
29 DE ABRIL DE 2024
O Fórum Fundiário Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça apresentou nesta sexta-feira (26/4) os resultados da 5ª Reunião do colegiado que culminaram na divulgação da Carta de Palmas. Realizado na Capital tocantinense, durante todo o dia, o evento marcou o encerramento da programação iniciada na última quarta-feira (24/4), com o 93º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), e reuniu magistrados e magistradas de todo o país.
A Carta de Palmas conta com 20 enunciados e traz as principais temáticas, debates e deliberações aprovadas por unanimidade pelos membros das Corregedorias de Justiça, a exemplo da recomendação, aos governos estaduais, da criação e regulação de fundo específico para compensação de atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme determinação do art. 73 da Lei Federal n° 13.465/2017.
Outro ponto importante da Carta é o enunciado que traz a sugestão aos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) da criação de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) específico para eliminar conflitos acerca dos procedimentos de regularização fundiária urbana (Reurb), como forma de implementar a conciliação e a mediação.
O documento conta ainda com enunciado que propõe aproximar as Corregedorias-Gerais da Justiça ao Ministério das Cidades, especialmente da Secretaria Nacional de Periferias, com a finalidade de definir estratégias em comum para a regularização plena de áreas de favelas e núcleos urbanos.
Por fim, a Carta de Palmas busca estimular a formação de grupos de trabalho de composição multidisciplinar, com o objetivo de sistematizar e organizar informações socioeconômicas relacionadas a ocupações de conflitos coletivos fundiários de alta complexidade.
Confira Carta de Palmas aqui.
Agradecimento
Ao encerrar o evento, a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente do Fórum Nacional Fundiário, agradeceu a todos e destacou que o evento transcorreu da melhor forma possível. “Com o coração cheio de gratidão, eu me despeço de vocês. É uma despedida provisória para o nosso próximo encontro, que vai ser realizado na cidade de Manaus, em novembro. Eu aguardo todos vocês lá para a gente discutir novos temas importantes do Fórum Fundiário Nacional”, finalizou a presidente do Fórum, ressaltando sua satisfação em ter participado de um encontro, que segundo ela, foi de grande importância para o Brasil.
Despedida
Ao final do evento, a juíza Odete Almeida, coordenadora da Coordenadoria da Cidadania da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins recitou um poema de sua autoria sobre o 93º Encoge. De forma já saudosista, a magistrada expressou a relevância do evento e o sentimento de missão cumprida pelo Judiciário do Tocantins na realização do encontro.
Fonte: TJTO
Outras Notícias
Anoreg RS
Correio Braziliense – Meu nome é orgulho: como o direito ao registro em cartório trouxe cidadania
10 de julho de 2023
Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil calculam 49 retificações nos...
Anoreg RS
Consepre recomenda uso dos cartórios extrajudiciais para cumprimento de atos de comunicação processual
10 de julho de 2023
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou, na sexta-feira (7), a “Carta de...
Anoreg RS
Meu irmão fez dívidas em nome dos nossos pais, isso pode comprometer nossa futura herança?
10 de julho de 2023
Na coluna da Dinheirista desta semana, dívidas no nome dos pais podem comprometer a herança dos filhos? E o que...
Anoreg RS
Submissão de trabalhos para o Conarci Acadêmico 2023 segue até o dia 4 de agosto
30 de junho de 2023
Concurso de natureza científica é voltado aos estudantes e bacharéis em Direito, oficiais e substitutos de...
Anoreg RS
Obra Teoria Geral do Registro de Imóveis – Estrutura e Função – 2ª Edição (2023)
30 de junho de 2023
Segunda edição do livro de autoria de Marcelo Augusto Santana de Melo foi publicado pela Editora Juspodivm.