NOTÍCIAS
Fórum enfatiza apoio e fomento às ações de regularização fundiária e fortalecimento das corregedorias em Carta de Palmas
29 DE ABRIL DE 2024
O Fórum Fundiário Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça apresentou nesta sexta-feira (26/4) os resultados da 5ª Reunião do colegiado que culminaram na divulgação da Carta de Palmas. Realizado na Capital tocantinense, durante todo o dia, o evento marcou o encerramento da programação iniciada na última quarta-feira (24/4), com o 93º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), e reuniu magistrados e magistradas de todo o país.
A Carta de Palmas conta com 20 enunciados e traz as principais temáticas, debates e deliberações aprovadas por unanimidade pelos membros das Corregedorias de Justiça, a exemplo da recomendação, aos governos estaduais, da criação e regulação de fundo específico para compensação de atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, conforme determinação do art. 73 da Lei Federal n° 13.465/2017.
Outro ponto importante da Carta é o enunciado que traz a sugestão aos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) da criação de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) específico para eliminar conflitos acerca dos procedimentos de regularização fundiária urbana (Reurb), como forma de implementar a conciliação e a mediação.
O documento conta ainda com enunciado que propõe aproximar as Corregedorias-Gerais da Justiça ao Ministério das Cidades, especialmente da Secretaria Nacional de Periferias, com a finalidade de definir estratégias em comum para a regularização plena de áreas de favelas e núcleos urbanos.
Por fim, a Carta de Palmas busca estimular a formação de grupos de trabalho de composição multidisciplinar, com o objetivo de sistematizar e organizar informações socioeconômicas relacionadas a ocupações de conflitos coletivos fundiários de alta complexidade.
Confira Carta de Palmas aqui.
Agradecimento
Ao encerrar o evento, a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente do Fórum Nacional Fundiário, agradeceu a todos e destacou que o evento transcorreu da melhor forma possível. “Com o coração cheio de gratidão, eu me despeço de vocês. É uma despedida provisória para o nosso próximo encontro, que vai ser realizado na cidade de Manaus, em novembro. Eu aguardo todos vocês lá para a gente discutir novos temas importantes do Fórum Fundiário Nacional”, finalizou a presidente do Fórum, ressaltando sua satisfação em ter participado de um encontro, que segundo ela, foi de grande importância para o Brasil.
Despedida
Ao final do evento, a juíza Odete Almeida, coordenadora da Coordenadoria da Cidadania da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins recitou um poema de sua autoria sobre o 93º Encoge. De forma já saudosista, a magistrada expressou a relevância do evento e o sentimento de missão cumprida pelo Judiciário do Tocantins na realização do encontro.
Fonte: TJTO
Outras Notícias
Anoreg RS
Terras indígenas: FPA pretende derrubar vetos da Lei n. 14.701/2023
26 de outubro de 2023
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária afirma que texto foi aprovado com ampla vantagem na Câmara e no...
Anoreg RS
Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra
26 de outubro de 2023
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
Anoreg RS
STF prossegue nesta quinta-feira (26) julgamento sobre retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento
26 de outubro de 2023
Até o momento, cinco ministros votaram pela possibilidade de retomada sem precisar acionar a Justiça.
Anoreg RS
Artigo – Como a reforma tributária pode afetar a sua holding familiar – Por Maria Lúcia Barreiros
26 de outubro de 2023
A criação de holdings familiares entrou em evidência como um dos caminhos para planificar a transmissão do...
Anoreg RS
IBDFAM divulga resultado das eleições do biênio 2024 e 2025
26 de outubro de 2023
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM definiu, por meio de eleições, os novos membros de seu...