NOTÍCIAS
Consolidação de políticas públicas são destaque em debates sobre 20 anos do CNJ
19 DE ABRIL DE 2024
Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente, Passado e Futuro, que acontece em Foz do Iguaçu, atuais e ex-conselheiros do CNJ destacaram a missão do órgão no desenvolvimento de políticas e ações em prol do aprimoramento do Poder Judiciário por meio da garantia do acesso a direitos fundamentais.
“O Conselho Nacional de Justiça é uma construção coletiva. Uma história contada em capítulos escritos a muitas mãos”. A metáfora escolhida para definir o órgão de políticas públicas e de fiscalização administrativa do Judiciário ao público que compareceu foi dita pelo ex-conselheiro Rubens Curado Silveira, ao discorrer sobre a missão do CNJ na sociedade brasileira.
Curado rememorou as contribuições da gestão do ministro Joaquim Barbosa à frente do órgão, entre 2012 e 2014, e citou resoluções aprovadas no período que deram um passo adiante na consolidação de direitos. Entre elas, a de maior repercussão social: a que deu efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ao impedir que os cartórios se recusassem a registrar o casamento civil dos casais homoafetivos (Resolução n. 175/2013).
Ainda sobre a gestão de Joaquim Barbosa, a ex-conselheira do CNJ desembargadora Tânia Reckziegel lembrou que seu legado também foi o de investir na área tecnológica, passo relevante para que, posteriormente, a Justiça conseguisse se manter ativa no período da pandemia de covid-19.
“O que teria sido do Judiciário se não fosse o processo eletrônico? Se não tivéssemos investido nos processos digitais e nos sistemas, como o Judiciário teria atuado na pandemia? O CNJ é dividido por gestões, mas é uma sequência”, afirmou Tânia Regina, que também citou a intenção do então presidente a incluir mais mulheres em cargos relevantes. Dos 15 conselheiros na gestão de Barbosa, quatro eram mulheres.
Na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, o sistema de cotas para concorrentes negros na magistratura e o fortalecimento da política de aplicação de Justiça Restaurativa aos conflitos foram dois dos legados citados pelos conselheiros Marcello Terto e Renata Gil, assim como pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Kátia Roncada, como ações que buscaram tentar dar respostas efetivas para grandes desafios do Judiciário.
“Somos seres sociais e temos ainda uma dificuldade muito grande em conviver. Por isso, falo da Justiça Restaurativa com muita ênfase: ela é baseada em uma outra lógica, a lógica não punitivista, mas da responsabilidade”, defendeu Roncada, especialista na prática.
A conselheira Renata Gil destacou dados relativos ao tamanho da Justiça brasileira. “Há mais de 80 milhões de processos em tramitação na Justiça e 18 mil juízes. Somos únicos no mundo com esses números e o CNJ é um órgão completamente inédito e especial também no mundo. Estamos atentos a eficiência, mas também à qualidade da prestação jurisdicional. Com todo esse volume, ainda assim, entregamos 80 mil decisões por dia, diariamente”, destacou.
Marcello Terto reforçou a percepção de que, na maior parte do tempo, o CNJ faz política pública e busca chegar a momentos de convergências. “O CNJ é o Judiciário a serviço público da cidadania”, disse.
O último painel do dia foi voltado à gestão da ministra Cármen Lúcia, cujo maior legado diz respeito ao enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres e ao olhar sobre a participação feminina na Justiça. Na avaliação do ex-conselheiro André Godinho, as questões de gênero foram o ponto alto do trabalho da ministra, que também focou na contribuição da promoção da sustentabilidade no Poder Judiciário.
O evento promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em parceria com a Escola Judicial do Estado em celebração aos 20 anos do Conselho termina nesta sexta-feira (19/4). Estão previstas ainda apresentações sobre as gestões dos últimos anos: Toffoli, Fux e Rosa Weber.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – “Amor.bet”: os cônjuges ou companheiros têm direito a metade dos valores de apostas esportivas? – Por Conrado Paulino da Rosa
21 de agosto de 2023
Pode ser que você não acompanhe esportes e, mesmo assim, já tenha sido impactado, de alguma forma, por...
Anoreg RS
Anoreg/BR divulga o Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2023
18 de agosto de 2023
A publicação apresenta os Cartórios brasileiros que mais investem no cumprimento das normas nacionais voltadas à...
Anoreg RS
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
16 de agosto de 2023
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não...
Anoreg RS
Ministro André Mendonça poderá votar em julgamento sobre marco temporal de terras indígenas
16 de agosto de 2023
A atuação anterior do ministro como advogado-geral da União não impede que ele vote sobre o tema de repercussão...
Anoreg RS
Atualização possibilita ao Operador Nacional de Registro ferramentas de correição on-line
16 de agosto de 2023
Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema correcional dos cartórios brasileiros, o Operador...