NOTÍCIAS
Consolidação de políticas públicas são destaque em debates sobre 20 anos do CNJ
19 DE ABRIL DE 2024
Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente, Passado e Futuro, que acontece em Foz do Iguaçu, atuais e ex-conselheiros do CNJ destacaram a missão do órgão no desenvolvimento de políticas e ações em prol do aprimoramento do Poder Judiciário por meio da garantia do acesso a direitos fundamentais.
“O Conselho Nacional de Justiça é uma construção coletiva. Uma história contada em capítulos escritos a muitas mãos”. A metáfora escolhida para definir o órgão de políticas públicas e de fiscalização administrativa do Judiciário ao público que compareceu foi dita pelo ex-conselheiro Rubens Curado Silveira, ao discorrer sobre a missão do CNJ na sociedade brasileira.
Curado rememorou as contribuições da gestão do ministro Joaquim Barbosa à frente do órgão, entre 2012 e 2014, e citou resoluções aprovadas no período que deram um passo adiante na consolidação de direitos. Entre elas, a de maior repercussão social: a que deu efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ao impedir que os cartórios se recusassem a registrar o casamento civil dos casais homoafetivos (Resolução n. 175/2013).
Ainda sobre a gestão de Joaquim Barbosa, a ex-conselheira do CNJ desembargadora Tânia Reckziegel lembrou que seu legado também foi o de investir na área tecnológica, passo relevante para que, posteriormente, a Justiça conseguisse se manter ativa no período da pandemia de covid-19.
“O que teria sido do Judiciário se não fosse o processo eletrônico? Se não tivéssemos investido nos processos digitais e nos sistemas, como o Judiciário teria atuado na pandemia? O CNJ é dividido por gestões, mas é uma sequência”, afirmou Tânia Regina, que também citou a intenção do então presidente a incluir mais mulheres em cargos relevantes. Dos 15 conselheiros na gestão de Barbosa, quatro eram mulheres.
Na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, o sistema de cotas para concorrentes negros na magistratura e o fortalecimento da política de aplicação de Justiça Restaurativa aos conflitos foram dois dos legados citados pelos conselheiros Marcello Terto e Renata Gil, assim como pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Kátia Roncada, como ações que buscaram tentar dar respostas efetivas para grandes desafios do Judiciário.
“Somos seres sociais e temos ainda uma dificuldade muito grande em conviver. Por isso, falo da Justiça Restaurativa com muita ênfase: ela é baseada em uma outra lógica, a lógica não punitivista, mas da responsabilidade”, defendeu Roncada, especialista na prática.
A conselheira Renata Gil destacou dados relativos ao tamanho da Justiça brasileira. “Há mais de 80 milhões de processos em tramitação na Justiça e 18 mil juízes. Somos únicos no mundo com esses números e o CNJ é um órgão completamente inédito e especial também no mundo. Estamos atentos a eficiência, mas também à qualidade da prestação jurisdicional. Com todo esse volume, ainda assim, entregamos 80 mil decisões por dia, diariamente”, destacou.
Marcello Terto reforçou a percepção de que, na maior parte do tempo, o CNJ faz política pública e busca chegar a momentos de convergências. “O CNJ é o Judiciário a serviço público da cidadania”, disse.
O último painel do dia foi voltado à gestão da ministra Cármen Lúcia, cujo maior legado diz respeito ao enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres e ao olhar sobre a participação feminina na Justiça. Na avaliação do ex-conselheiro André Godinho, as questões de gênero foram o ponto alto do trabalho da ministra, que também focou na contribuição da promoção da sustentabilidade no Poder Judiciário.
O evento promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em parceria com a Escola Judicial do Estado em celebração aos 20 anos do Conselho termina nesta sexta-feira (19/4). Estão previstas ainda apresentações sobre as gestões dos últimos anos: Toffoli, Fux e Rosa Weber.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Mutirão realizará emissão gratuita de certidões de nascimento e casamento em cinco cidades do RS
10 de outubro de 2023
Fundamental para o exercício da cidadania, a certidão de Registro Civil é feita quando uma pessoa nasce. É o...
Anoreg RS
XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: EVENTOS TERÃO INÍCIO HOJE!
09 de outubro de 2023
Coquetel de Abertura será realizado no Xian Gastronomia. Não deixe de participar! O XLVIII Encontro dos...
Anoreg RS
Prêmio Solo Seguro: inscrições para premiação poderão ser feitas até o dia 17/10
09 de outubro de 2023
Solenidade será realizada no auditório da sede do CNJ, em Brasília/DF. As inscrições para participação na...
Anoreg RS
Primeiras considerações sobre o provimento 150 do CNJ: adjudicação compulsória extrajudicial – Por Carolina Edith Mosmann dos Santos
09 de outubro de 2023
Em 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 150, atualizando o Código Nacional...
Anoreg RS
A importância da advocacia extrajudicial para desafogar o Judiciário – Por Hebert Resende Bias
09 de outubro de 2023
A advocacia extrajudicial, com enfoque no desenvolvimento de plataformas de conciliação on-line e no uso de...