NOTÍCIAS
Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro de imóveis
25 DE ABRIL DE 2024
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu consulta pública com o objetivo de dar publicidade e colher sugestões para a minuta de ato normativo que visa instituir o Inventário Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e), cujos dados geográficos serão integrados ao Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI), sob a gestão e manutenção do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), possibilitando a geração de indicadores eletrônicos.
Conforme decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou a abertura da Consulta Pública, o IERI foi desenvolvido a partir dos trabalhos do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS/CNJ) para tratar sobre a temática relacionada à regularização fundiária, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos de controle objeto do Cumprimento de Decisão n. 0007396-96.2016.2.00.0000, com vistas a desenvolver protótipo de inventário estatístico imobiliário nas serventias prediais de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia.
A proposta de provimento tem por base, também, o enunciado aprovado durante a 4ª reunião do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, realizada em 6 de outubro de 2023, consistente em “estimular a utilização pelos Cartórios de Imóveis de sistemas de informação geográfica para gestão estatística dos registros imobiliários, mediante o controle da malha e da unicidade da matrícula”.
Para a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional, Liz Rezende de Andrade, dentre os benefícios advindos da implantação do IERI, estão a formação do mosaico dos imóveis georreferenciados, urbanos e rurais; a unificação das informações dos cadastros públicos (CAR, CCIR, NIRF, SIGEF e cadastro municipal) e dos registros públicos; constatação de sobreposição de área, de duplicidade de matrícula, erros nas poligonais, registros irregulares de imóveis em outra circunscrição; facilitação da identificação de áreas sem registro, para fins de regularização fundiária; e a formação de estatísticas para fins de governança de terras e realização de políticas públicas.
A consulta pública, que tem o objetivo de dar publicidade e colher sugestões para a minuta de ato normativo, estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024. Os interessados em apresentar sugestões deverão acessar a página do CNJ para ter acesso ao edital com as regras da consulta e à minuta de ato normativo.
As sugestões recebidas serão analisadas e consolidadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, que poderá recusar aquelas que sejam manifestamente improcedentes ou que não estejam em conformidade com os critérios estabelecidos em edital.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência STJ destaca cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à herdeira incapaz
20 de outubro de 2023
Cláusula de nomeação de curadora especial para administração da parcela disponível do patrimônio deixado à...
Anoreg RS
CRC disponibiliza nova funcionalidade no cadastramento de preposto
19 de outubro de 2023
A CRC conta com uma nova funcionalidade em relação ao cadastramento de preposto, exigindo o batimento biométrico...
Anoreg RS
Real digital e segurança jurídica dos contratos imobiliários – Futuro dos smart contracts no direito brasileiro: realidade ou desafio?
19 de outubro de 2023
Essa transformação digital vem sendo aplicada no âmbito do Direito Imobiliário, de modo que seja considerada a...
Anoreg RS
Constituição é responsável por 35 anos de estabilidade institucional, diz presidente do STF
19 de outubro de 2023
O ministro Luís Roberto Barroso participou, juntamente com o ministro Gilmar Mendes, da abertura do XXVI Congresso...
Anoreg RS
Defensoria Pública participa de mutirão de emissão de certidões de nascimento e casamento
19 de outubro de 2023
A atividade, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), visa a ampliação do acesso à documentação...