NOTÍCIAS
Senador Jayme Campos defende projeto que muda cobrança do ITR
31 DE MAIO DE 2023
O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (30), projeto de lei (PL 2.848/2023), de autoria dele, que muda a legislação sobre o Imposto Territorial Rural (ITR). O senador explicou que atualmente a definição dos valores cobrados de propriedades rurais é de responsabilidade dos municípios, “sem qualquer trava legislativa que os impeça de aumentar a base de cobrança do tributo”, o que tem levado a graves injustiças.
— Eu recebi uma demanda de um cidadão que pagava R$ 22 mil por ano. Desta vez, deu R$ 98 mil. Subiu 400 vezes o valor desse ITR! É quase impagável. […] Nosso projeto de lei busca garantir maior segurança jurídica, transparência e justiça social para proprietários rurais —afirmou.
Jayme Campos também afirmou que a Receita Federal discorda do valor da “terra nua” declarado pelo contribuinte, para acatar os valores sugeridos pelos municípios, sem definição de critérios. Ele defende o projeto como forma de obrigar a Receita a considerar os levantamentos realizados por órgãos competentes dos estados e do Distrito Federal para definir a taxação do ITR. O senador ainda sugeriu que os estados fixem os preços das terras.
— Os estados são equidistantes, são neutros e não têm interesse em beneficiar o proprietário nem os municípios, o que vai garantir maior justiça fiscal […]. Precisamos de clareza e objetividade de normas, estabilidade do direito e respeito à justiça fiscal na definição da fórmula de cálculo do valor do imóvel, até mesmo para evitar abusos tributários — disse.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo: O tema repetitivo nº 1095 do STJ e o debate sobre a “constituição em mora” – Demétrio Beck da Silva Giannakos
06 de abril de 2023
O mercado imobiliário é um dos propulsores da nossa economia. Em 2022, o PIB da construção civil fechou com...
Anoreg RS
Artigo – STF afasta Imposto de Renda na transmissão de bens por herança – Por Gleydson K. L. Oliveira
05 de abril de 2023
O ITCMD incide na transferência da propriedade de bens e direitos decorrentes da herança ou doação, tendo como...
Anoreg RS
Artigo – Reflexões sobre a adjudicação compulsória extrajudicial – Por Larissa Prado Santana e João Francisco Massoneto Junior
05 de abril de 2023
Resta frisar neste ponto, ao que tange à qualificação subjetiva da parte inadimplente, que a completude de...
Anoreg RS
Projeto do STJ aproxima Judiciário da luta por direitos da população LGBTQIA+
04 de abril de 2023
Campanha destaca a importância de decisões que garantiram direitos a pessoas trans e quer ampliar acesso à...
Anoreg RS
Governo italiano impede registro de filhos de famílias homoparentais
04 de abril de 2023
Na última semana, o governo da Itália instruiu a Prefeitura de Milão a parar de registrar os filhos de famílias...