NOTÍCIAS
Seminário no CNJ discute soluções fundiárias coletivas
28 DE ABRIL DE 2023
Presidente do STF e do CNJ, ministra Rosa Weber abriu o evento e defendeu padronização nas comissões que discutem o tema.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, participou da abertura do Seminário Soluções Fundiárias – Perspectiva de Atuação do Poder Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828. Em seu pronunciamento, a ministra afirmou que a criação de Comissões de Conflitos Fundiários, conforme determinado pelo Supremo, pretende conferir atenção adequada a tema tão complexo.
Seminário
O objetivo do seminário é capacitar magistrados e servidores dos tribunais de justiça (TJs), tribunais regionais federais (TRFs) e tribunais regionais do trabalho (TRTs) para cumprimento do disposto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, a fim de auxiliá-los na implementação das Comissões de Conflitos Fundiários. Realizado no auditório do CNJ e transmitido em tempo real pelo canal do Conselho no YouTube, o seminário terá continuidade nesta sexta-feira (28), a partir das 9h.
Questão discutida
No âmbito da ADPF 828, o STF impôs um regime de transição para a retomada da execução das decisões de despejo coletivo, que foram suspensas tendo em vista as restrições sanitárias decorrentes da covid-19. A Corte determinou a criação, em todo o país, de comissões direcionadas ao tratamento das questões fundiárias coletivas, bem como ao monitoramento e acompanhamento das ações possessórias e petitórias. Para a ministra Rosa Weber, é importante que o CNJ padronize os procedimentos a serem adotados pelas diversas comissões de enfrentamento do tema.
Soluções fundiárias
A seu ver, esta discussão não está centrada nos conflitos, mas nas soluções fundiárias. “Mais do que instituir Comissões de Conflitos Possessórios Coletivos, cabe a nós, agentes do Poder Judiciário, a busca de soluções fundiárias para situações conflituosas que atingem milhares de pessoas, gerando insegurança, violência e instabilidade para todos os envolvidos nos litígios possessórios”, ressaltou a ministra.
Segundo a presidente do STF e do CNJ, a criação das comissões visa a reintegração digna da posse, sua regularização ou ainda a busca por soluções alternativas que tenham como finalidade o tratamento adequado do conflito, com uma entrega efetiva e concreta, dentro das possibilidades construídas conjuntamente.
Desafios
O ministro Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior de Trabalho (TST), que também é conselheiro do CNJ, afirmou que o encontro tem a finalidade não apenas de discutir conflitos, mas, principalmente, propor soluções para esse problema que é “grave, complexo e urgente”. Segundo ele, é evidente que as soluções jurídicas convencionais para os conflitos possessórios de natureza coletiva não têm sido suficientes para acabar com as disputas e que o desafio do Judiciário é promover uma mudança de cultura na solução dos conflitos com base em ferramentas disponíveis.
Fonte: STF
Outras Notícias
Anoreg RS
Representantes da Comissão Mista da Anoreg/RS e OAB/RS realizam primeira reunião de trabalho em Porto Alegre
09 de fevereiro de 2023
Na oportunidade, os membros da Comissão organizadora do XIV Encontro Notarial e Registral do RS entregaram o...
Anoreg RS
Artigo – A adjudicação compulsória e as alterações promovidas pela lei 14.382/22
09 de fevereiro de 2023
Tem-se alguns pontos importantes a se considerar nos casos de adjudicação compulsória extrajudicial.
Anoreg RS
Artigo – Mais um avanço para a desjudicialização: adjudicação compulsória extrajudicial
09 de fevereiro de 2023
Para registrar a transferência da propriedade de um imóvel é necessário, dentre outros requisitos, um título...
Anoreg RS
CNB/CF lança novo módulo da autorização de viagem internacional
08 de fevereiro de 2023
Para a presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros, “a AEV Internacional propicia um novo cenário de...
Anoreg RS
Hong Kong deixa de exigir redesignação sexual para retificação de documentos de pessoas trans
08 de fevereiro de 2023
Em vitória para movimento LGBTQIA+, Justiça decidiu que obstáculos a alterações formais são inconstitucionais