NOTÍCIAS
Resolução nº 1496/2023-COMAG implanta a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece normas para o seu funcionamento
15 DE DEZEMBRO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 1496/2023-COMAG
Implanta a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à decisão deste Órgão, deliberada na sessão do dia 12/12/2023, constante no processo SEI nº 8.2021.0010/000830-1
Resolve:
Art. 1º Implantar a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de assegurar a entrega da prestação jurisdicional nos segmentos de Direito Civil, de Família, de Infância e Juventude, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e matéria relativa aos Serviços Notariais e Registrais.
§ 1º Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça a definição dos locais de atendimento por meio da expedição de Ato próprio.
§ 2º A Justiça Itinerante funcionará no horário das 09:00 às 15:00 horas, nos dias e locais previamente definidos através de calendário anual expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo, excepcionalmente, funcionar em dias não úteis.
Art. 2º Os Magistrados e Magistradas designados para atuarem na Justiça Itinerante terão competência para conciliação, instrução e julgamento das causas judiciais mencionadas no art. 1º, nos termos de ato a ser expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 3º A designação de Magistrados e Magistradas para atuação na Justiça Itinerante será feita de forma cumulativa com as demais atribuições que possua, e poderá ser sem ônus ou remunerada pela gratificação de acumulação de juízo ou na forma de concessão de folgas extraordinárias, à proporção de 06 (seis) folgas compensatórias a cada mês de atuação, exceto se designado Juiz de Direito Substituto de Entrância Final sem outra designação.
Parágrafo único. Os Magistrados e Magistradas designados deverão cumprir suas atribuições nas unidades móveis para tal fim destinadas.
Art. 4º A Justiça Itinerante destina-se a atender às populações residentes em áreas vulneráveis dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, prestando-lhes os serviços mencionados no artigo 1º desta Resolução.
Art. 5º Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça designar os servidores que atuarão na Justiça Itinerante, os quais ficarão responsáveis pela guarda e organização dos documentos.
Art. 6º Os Magistrados e Magistradas em exercício na Justiça Itinerante em cada comarca sede, terão responsabilidade na instalação e manutenção de uma estrutura cartorária simplificada para o registro e lançamento estatístico, guarda e arquivamento dos documentos gerados pela Justiça Itinerante e realização das demais tarefas necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Parágrafo único. Os Magistrados e Magistradas em atuação na Justiça Itinerante poderão ser assistidos por seus secretários e assessores.
Art. 7º Os Magistrados e Magistradas designados para atuar na Justiça Itinerante, serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, por substituto a ser designado pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.
Secretaria do Conselho da Magistratura, 13 de dezembro de 2023.
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS
Outras Notícias
Anoreg RS
Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
14 de agosto de 2024
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido...
Anoreg RS
Contestação na ação de usucapião é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
14 de agosto de 2024
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Anoreg RS
Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
14 de agosto de 2024
Texto prevê criação do órgão que vai administrar o IBS
Anoreg RS
Artigo – Como provar a quitação na adjudicação compulsória extrajudicial que envolve promessa de permuta?
14 de agosto de 2024
Recentemente, no final de julho, a 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, julgou procedente dúvida...
Anoreg RS
Artigo – Relação da arbitragem com a atividade extrajudicial notarial – Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso
14 de agosto de 2024
A Lei nº 14.711/2023, em seu artigo 7º- A, inciso III proporcionou ao notário, ainda que não exclusivamente, o...