NOTÍCIAS
Publicado o relatório e a decisão do corregedor Nacional de Justiça sobre o funcionamento da plataforma SAEC e melhoria do serviço de “Pesquisa Prévia”
27 DE JUNHO DE 2023
DECISÃO
Trata-se de Pedido de Providências instaurado em razão do recebimento do Ofício n. 074/2022, originado na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com notícia acerca de possível falha no funcionamento da plataforma eletrônica nominada SAEC, outrora gerida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo).
A Coordenadora da Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR submete à aprovação, nos termos do art. 10, §1º, do Provimento 109/2020, o Relatório SEONR 1591614, no qual os membros daquele Colegiado, na 16ª Sessão Ordinária: a) aprovaram proposta pela manutenção do serviço “Pesquisa Prévia” na plataforma do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, na forma como atualmente disponibilizada diante das explicações pormenorizadas acerca de seu funcionamento, contudo, devendo haver melhoria na forma de pesquisa para que seja o titular do domínio do imóvel aquele identificado, de acordo com o CPF/CNPJ, o que deverá estar previsto na implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI; e b) aprovaram proposta para seja o ONR intimado para esclarecer, em 30 (trinta) dias, se está mantida a finalização da atualização do SREI para agosto/2023 e como será a melhoria do serviço de “Pesquisa Prévia”, esclarecendo, ainda, qual o nível de criticidade de erros na base de dados que possa ocasionar constantes “falsos positivos” no indicador pessoal de CPF/CNPJ que constem nas matrículas.
Neste contexto, tendo em vista a deliberação dos membros da Câmara de Regulação, aprovo a Relatório SEONR apresentado.
Oficie-se ao ONR para conhecimento e cumprimento das providências necessárias ao integral atendimento, dentro do prazo máximo de 30 dias, das recomendações oriundas da Câmara de Regulação.
À Secretaria Processual, com vistas à publicação do Relatório SEONR aprovado e desta decisão no DJe, nos termos do art. 11 do Provimento n. 109/2020.
Após, nada mais havendo, arquive-se o presente expediente.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor Nacional de Justiça
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Providências instaurado em razão do recebimento do Ofício n. 074/2022, originado na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com notícia acerca de possível falha no funcionamento da plataforma eletrônica nominada SAEC, outrora gerida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo).
A questão foi apreciada na 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Regulação (SEI 1591612), ocasião na qual foram aprovados os seguintes encaminhamentos:
ENCAMINHAMENTO 01 – Por unanimidade, os presentes aprovaram proposta da Relatora, pela manutenção do serviço “Pesquisa Prévia” na plataforma do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, na forma como atualmente disponibilizada diante das explicações pormenorizadas acerca de seu funcionamento, contudo, devendo haver melhoria na forma de pesquisa para que seja o titular do domínio do imóvel aquele identificado, de acordo com o CPF/CNPJ, o que deverá estar previsto na implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI;
ENCAMINHAMENTO 02 – Por unanimidade, os presentes aprovaram proposta para seja o ONR intimado para esclarecer, em 30 (trinta) dias, se está mantida a finalização da atualização do SREI para agosto/2023 e como será a melhoria do serviço de “Pesquisa Prévia”, esclarecendo, ainda, qual o nível de criticidade de erros na base de dados que possa ocasionar constantes “falsos positivos” no indicador pessoal de CPF/CNPJ que constem nas matrículas.
Ante o exposto, considerando que o presente relatório reflete a deliberação unânime dos membros da Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR, nos termos do art. 10, § 1º, do Provimento 109/2020, submeto-o à apreciação do Exmo. Ministro
Corregedor Nacional.
Brasília, 13 de junho de 2023.
Daniela Pereira Madeira
Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça
Coordenadora da Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR
Fonte: Dje CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
STJ No Seu Dia fala sobre interdição e curatela
22 de setembro de 2023
A redatora explicou que o tema é de avaliação obrigatória pelo Poder Judiciário, responsável por decidir sobre...
Anoreg RS
STF derruba tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas
22 de setembro de 2023
O Plenário decidiu que a demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a...
Anoreg RS
Decisão do STF que derrubou marco temporal das terras indígenas gera repercussão na Câmara
22 de setembro de 2023
Para deputados e senadores favoráveis à causa indígena, projeto aprovado pela Câmara e em discussão no Senado...
Anoreg RS
Artigo – Alienação, concessão e uso de terras devolutas e as tentativas de regularização
22 de setembro de 2023
Em razão da extensão continental e do clima tropical brasileiro, o governo lusitano encontrou dificuldades na...
Anoreg RS
Artigo – O marco legal das garantias e a ressurreição da proscrita hipoteca – por Mauro Antônio Rocha
21 de setembro de 2023
A tão aguardada ressurreição da hipoteca pode advir ainda este ano caso confirmada a promulgação do PL...