NOTÍCIAS
Projeto do marco temporal vai além da demarcação, dizem líderes indígenas
24 DE AGOSTO DE 2023
Ao lado do senador Alan Rick, a presidente da Funai, Joenia Wapichana, disse que os povos indígenas não foram consultados sobre o projeto que avançou, mesmo em descumprimento a resolução da OIT, da qual o Brasil é signatário
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) ouviu, em audiência pública nesta quarta-feira (23), líderes indígenas sobre o projeto de lei do marco temporal (PL 2903/2023) que envolve muito mais questões do que a demarcação de terras. O projeto deverá ser votado pela comissão nessa quarta.
O marco temporal define a data de promulgação da Constituição Federal como base para os pleitos de demarcação de terras indígenas. Pelo projeto, só poderão ser demarcadas aquelas áreas com comprovada ocupação indígena até outubro de 1988. A regra afetaria também os processos de demarcação já em andamento.
As lideranças indígenas são contra o marco temporal e alertam que outros dispositivos do projeto também merecem atenção. Para o coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kléber Karipuna, esses pontos podem ser até mais prejudiciais para os povos indígenas do que a nova regra de demarcação.
— Um ponto de destaque é a exigência de uma caracterização física de um indígena para se determinar se aquele povo deve ser reconhecido. Isso é danoso para o processo de reconhecimento dos povos indígenas no Brasil como um todo. O contato forçado com os povos isolados pode levar à extinção de povos em isolamento voluntário. O projeto traz uma mentira: que os povos indígenas são impedidos de produzir em seus territórios. Poderia sim trazer formas de ajudar os povos a trabalharem a sua produção tradicional — advertiu Karipuna.
Para o coordenador-executivo da Apib, a atenção concentrada na regra do marco temporal é resultado do atual cenário de disputa de poder entre o Legislativo e Judiciário. O PL 2903/2023 tem avançado no Congresso em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tese do marco temporal.
O presidente da Cooperativa Agropecuária dos Povos Indígenas Haliti, Nambikwara e Manoki, do Mato Grosso, Arnaldo Zunizakae, também criticou a falta de medidas de apoio aos produtores indígenas.
— A lei não proíbe plantar, mas também não temos acesso ao crédito. Precisamos discutir melhor a forma de licenciamento de empreendimentos feitos pelos indígenas dentro dos seus territórios. Fazemos agricultura mecanizada de grande escala, trabalhamos com a melhor tecnologia, as mesmas ferramentas que o agricultor do estado tem à disposição. A dificuldade é a falta de garantia real. Por que não criar medidas para que os indígenas possam produzir?
Segurança jurídica
A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, afirmou que o projeto avançou sem qualquer tipo de consulta aos povos indígenas, em descumprimento a uma resolução da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema, da qual o Brasil é signatário.
Em defesa do projeto, o ex-ministro da Justiça [de 7 de março e 31 de maio de 2017], Osmar Serraglio, citou o histórico de decisões do STF no julgamento da demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. Segundo Serraglio, os votos dos ministros da corte naquela ocasião corroboram a tese do marco temporal, em oposição à ideia da “posse imemorial”, que chegou a ser debatida na Assembleia Constituinte mas não entrou no texto final da Constituição de 1988.
— O STF é quem interpreta a Constituição. Ele tinha um episódio em que precisava definir a concepção da Constituição, e construíram uma lista de condicionantes. Os tribunais têm que ter jurisprudência estável. Não é dizer uma hora uma coisa, depois outra.
O secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, rebateu o argumento afirmando que a aprovação do projeto de lei pode causar mais insegurança jurídica, uma vez que vai “jogar fora” anos de trabalho do Executivo mitigando conflitos de propriedade de terras.
— Da forma como caminhamos, estamos nos afastando da construção de consensos, jogando fora uma sinalização do Executivo para o diálogo e aprovando algo que vai dar origem a uma enorme batalha jurídica. Vamos conviver com a insegurança de que gostaríamos de nos livrar — alertou Pereira.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Decisão: Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo
21 de março de 2023
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara...
Anoreg RS
Provimento 141/23 do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no RCPN
20 de março de 2023
O Provimento 141/23, de 16 de março de 2023, altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo...
Anoreg RS
Artigo – Recentes decisões do STF que afastam recolhimento de IR sobre doação e herança – Por Juliana Grecco Faber
20 de março de 2023
Recentemente, duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) revisitaram a tributação de imposto de renda sobre...
Anoreg RS
Portal do IBDFAM reúne ensaios atualizados sobre inteligência artificial, herança e prova pericial; confira os textos exclusivos
20 de março de 2023
Em março, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contempla pautas...
Anoreg RS
Último dia para garantir os valores do 1º lote de inscrições para o XIV Encontro Notarial e Registral do RS
20 de março de 2023
Os valores do 1º lote de inscrições do XIV Encontro Notarial e Registral do RS seguem até esta segunda-feira...