NOTÍCIAS
Presidente da Anoreg/RS participa da cerimônia de abertura do XXIII Congresso da Anoreg/BR e a VI Concart
01 DE DEZEMBRO DE 2023
A cerimônia de abertura do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a VI Conferência Nacional dos Cartórios da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) foi realizada na noite desta quinta-feira (30/11), no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília (DF). A palestra magna proferida pelo presidente do Superior Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, foi o grande destaque da cerimônia.
O anfitrião do evento, o presidente da Anoreg/BR e da CNR, Rogério Portugal Bacellar, recebeu o ministro para dar início à palestra. O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), João Pedro Lamana Paiva, prestigiou a cerimônia.
Luís Roberto Barroso iniciou sua fala destacando as duas principais características dos cartórios extrajudiciais, definidas pela Constituição Federal: os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e o ingresso na atividade depende de concurso público de provas e títulos.
O magistrado destacou a importância da Lei 14.382/22 que, entre outras inovações, implementa o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
“Aqui acho que é impossível exagerar a importância, eu assim penso, dessa legislação pelas possibilidades que ela traz para o Registro Público Eletrônico dos atos e dos negócios jurídicos, que são a interconexão entre as diferentes especialidades de Registros Públicos, a interoperabilidade das bases de dados, a possibilidades de atendimento remoto dos usuários e a possibilidade de envio de títulos e documentos. Vale ressaltar, ainda que esteja em fase de implementação, os avanços importantes que nós tivemos recentemente, que é a existência dos diferentes serviços on-line, ainda que segregados por especialidade, como Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Naturais e Registro Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídica. Penso que essa digitalização se tornou muito importante e um dos motivos disso é a celeridade dos atos, que aumentou significativamente”, declarou Barroso.
Ainda em sua fala, o presidente do STF ressaltou que “a atividade extrajudicial tem um papel muito importante para a autenticidade, segurança jurídica e eficácia dos negócios jurídicos”.
No decorrer da palestra, o ministro destacou que ficou impressionado ao estudar o número de atos praticados pelas serventias extrajudiciais de todo país. Barroso usou como fonte de seus estudos a publicação da Anoreg/BR “Cartório em Números”.
Além de apresentar os impressionantes dados, o presidente do STF celebrou a função social que os cartórios exercem na sociedade atual. O ministro citou a regularização fundiária como essencial para a sustentabilidade e prosperidade dos espaços urbanos; o papel fundamental dos cartórios de RCPN no combate ao sub-registro e garantia de direitos humanos; a relevância de atos como o casamento e união estável homoafetiva; alteração de nome e gênero no âmbito extrajudicial; se declarou um entusiasta do uso da ata notarial como produção de provas; e pelo uso do instrumento do protesto de títulos para recuperação de dívida ativa.
“Vislumbro muitas atribuições para o extrajudicial brasileiro. Hoje, a recuperação de dívida ativa no foro judicial é de 2%, enquanto no extrajudicial esse número chega a 20%. Isso prova que os cartórios são muito mais eficazes do que o Poder Judiciário, e por isso, é natural pensar em tornar obrigatório o protesto de certidão de dívida ativa, principalmente para os municípios, que ainda acessam pouco esse instrumento de recuperação de dívida. Também precisamos incentivar a cultura do uso da ata notarial como produção de provas e a prática da conciliação e mediação nos cartórios”, concluiu Luís Roberto Barroso.
Discursos de abertura
Além do anfitrião do evento, o presidente da Anoreg/BR e da CNR, Rogério Portugal Bacellar, também participaram da mesa diretora Alan Nunes Guerra, presidente da Anoreg/DF; Paulo Henrique de Araújo, presidente do Sinoreg/DF; desembargador Fernando Tourinho, presidente do TJ/AL; Alex André Vargem, Diretor de Promoção dos Direitos Humanos do MDH, representando o ministro Silvio Almeida; Renaldo Andrade Bussière, presidente da Federação Interestadual dos Notários e Registradores do Sudeste e Centro-Oeste (Finorsc); Jordan Fabrício Martins, presidente do IRIB; Rainey Alves Marinho, presidente do IRTDPJ-Brasil; Ionara Pacheco de Gaioso, vice-presidente do IEPTB/BR; Karine Boselli, diretora da Arpen-Brasil e presidente da Arpen/SP; Eduardo Calais, vice-presidente do CNB/CF; ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz do Superior Tribunal Militar (STM); o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral, Zé Neto (PT – BA); o senador Izalci Lucas (PSDB-DF); e Darci de Matos deputado federal (PSD – SC).
“Todas as falas aqui hoje testemunham que o serviço extrajudicial é um serviço essencial para a sociedade brasileira e que somos o braço do Poder Judiciário mais próximo da sociedade. Somos atuantes e estamos sempre abraçando projetos como o Registre-se!, o Solo Seguro, assim como casamentos comunitários e muitas outras ações. Mesmo assim, em muitas ocasiões não somos nem citados. Hoje eu peço aos três Poderes que ouçam os notários e registradores que estejam ao nosso lado como verdadeiros parceiros. Somos soldados e queremos, além de lutar, ser condecorados”, disse Rogério Portugal Bacellar, durante a abertura oficial do evento.
Após a cerimônia foram realizadas as entregas das Homenagens às Anoregs e Sindicatos pelos projetos desenvolvidos em 2023 e o Prêmio RARES-NR (Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores).
Fonte: AssCom Anoreg/BR
The post Presidente da Anoreg/RS participa da cerimônia de abertura do XXIII Congresso da Anoreg/BR e a VI Concart first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
Dia Nacional do Registro de Imóveis: apoie já sua criação!
05 de maio de 2023
Data leva em consideração a promulgação da Lei Hipotecária em 1843.
Anoreg RS
CN-CNJ alerta Serventias Extrajudiciais para cumprimento do Provimento n. 24/2012
05 de maio de 2023
De acordo com o relatório da Corregedoria Nacional de Justiça, existem 465 Serventias com pendências.
Anoreg RS
Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ
05 de maio de 2023
Na ação, o casal buscava a alteração do regime de bens da sociedade conjugal de separação total de bens para...
Anoreg RS
Programa de Capacitação Cartório TOP 2023 auxilia na implantação da NBR 15906/2021
04 de maio de 2023
Com a publicação da NBR 15906/2021 muitos profissionais do setor se perguntam como se adequar às novas exigências.
Anoreg RS
Artigo: O fenômeno da estrangeirização de terras rurais no Brasil em debate no STF pela ADPF 342 – por Silvia Souza
04 de maio de 2023
Na semana passada o artigo de autoria de Dandara Pinho, jogou luzes sobre as violações dos direitos à moradia e...