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MPF defende direito de pessoa transgênero que contestou exigências para adotar nome social em documentos
17 de março de 2023

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17 de março de 2023

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Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva
17 de março de 2023

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Justiça decreta sigilo em inventário de Pelé
17 de março de 2023

Decisão atende a pedido dos filhos e leva em consideração possibilidade de disputa entre herdeiros