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Provimento n. 175 do CNJ trata da lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais
16 de julho de 2024

Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de...

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Artigo – Comentários ao prov. 172 do CNJ – Escritura pública na AFG
16 de julho de 2024

O provimento 172 do CNJ, de junho de 2024, alterou o Código Nacional de Normas do Extrajudicial para inserir o art....

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O Banco Central pode evoluir sem se tornar juiz e carrasco
16 de julho de 2024

Mudança prevista na PEC 65 representa acúmulo de poderes incompatível com princípios que regem atuação do BC

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16 de julho de 2024

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Reforma tributária: operações com bens imóveis poderão ter alíquotas reduzidas em 40%
15 de julho de 2024

Projeto de regulamentação da reforma foi aprovado pela Câmara dos Deputados e será votado no Senado