NOTÍCIAS
Portaria aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização
04 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.027049/2023-33, e
CONSIDERANDO a proposta de Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, elaborada no exercício de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade do referido instrumento para continuidade dos procedimentos de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.465, de 11 de julho 2017, nos Decretos n° 10.592, de 24 de dezembro de 2020 e Decreto n° 9.311, de 15 de março de 2018;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa INCRA/P/N° 90, de 03 de abril de 2018, na Portaria Incra nº 1.898, de 17 de novembro de 2021, e no Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais (2023), de março de 2023;, resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Fonte: DOU
Outras Notícias
Anoreg RS
Pessoas trans agora podem retificar prenome e gênero no registro civil de maneira totalmente gratuita
10 de março de 2023
Desde o dia 1º de março deste ano, as pessoas trans podem retificar prenome e gênero no registro civil de maneira...
Anoreg RS
Igualdade constitucional entre homens e mulheres ainda não tem 35 anos no Brasil
09 de março de 2023
Constituição trouxe grande avanço, mas até 2003 Código Civil mantinha tratamento discriminatório
Anoreg RS
CJF disponibiliza página com cadernos de enunciados aprovados nas Jornadas de Direito
09 de março de 2023
Além dos enunciados, as publicações trazem os anais dos eventos, avaliações sobre os debates realizados, resumo...
Anoreg RS
Artigo – Inteligência Artificial e Herança. Tudo será como antes? – Por Patrícia Corrêa Sanches
08 de março de 2023
Uma das ferramentas mais inovadoras e intrigantes da tecnologia, sem dúvida, é a Inteligência Artificial (AI).
Anoreg RS
Dinheiro esquecido: herdeiros podem resgatar R$ 1,1 bi de CPFs de falecidos
08 de março de 2023
O Sistema Valores a Receber permite consultar e solicitar o resgate de dinheiro esquecido pelo familiar falecido em...
