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Artigo – Justiça multiportas e a possibilidade de adjudicação compulsória e usucapião tramitarem na via arbitral – Consolidado entendimento do CNJ e dos tribunais estaduais
01 de novembro de 2023

Tal fato trouxe luz quanto à necessidade do instituto da arbitragem ser efetivamente conhecido pelos advogados,...

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Advogado explica mudanças trazidas pelo marco legal das garantias
01 de novembro de 2023

Na avaliação do especialista, a lei traz avanços em processos extrajudiciais.

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Migalhas realiza o seminário online “Desvendando o Marco Legal das Garantias”
01 de novembro de 2023

Um debate sobre o Marco Legal das Garantias, que aprimora regras de garantia, execução extrajudicial de créditos...

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Terras Indígenas: INCRA finaliza cadastro de terras regularizadas no SNCR
01 de novembro de 2023

Foram cadastradas 446 áreas, representando mais de 100 milhões de hectares.

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Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias
31 de outubro de 2023

Confira a Lei Federal 14.711/23