NOTÍCIAS
Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE
11 DE JULHO DE 2023
Dispositivo invade esfera do Poder Executivo.
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de uma norma da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira (Resolução nº 02/06) que prevê a autorização legislativa para aprovação de loteamentos urbanos na cidade. A decisão foi unânime.
Segundo o texto legislativo impugnado, a aprovação ou rejeição dos loteamentos deve ser feito pela Câmara em um prazo de até 45 dias após o recebimento. No entanto, a turma julgadora acolheu o pedido de inconstitucionalidade movido pela Prefeitura pelo fato de a norma invadir competência do Poder Executivo, o que caracteriza vício de iniciativa.
“O dispositivo tal como disposto revela concreta intromissão na esfera de atuação do Chefe do Poder Executivo por parte da Câmara Municipal de Sales Oliveira, sobretudo pelo fato de a medida imposta ensejar planejamento, direção, organização e execução, configurando típico ato de governo”, pontuou o relator do acórdão, desembargador Aroldo Viotti. “O condicionamento da aprovação de loteamentos urbanos à autorização legislativa pode representar, inclusive, atraso nos processos administrativos afetos, o que pode repercutir na realização de políticas públicas municipais sobre a matéria”, acrescentou o magistrado.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2052234-22.2023.8.26.0000
Fonte: IRIB
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – O Tema Repetitivo 1095 do STJ: primeiras impressões – Por Alexandre Junqueira Gomide
13 de abril de 2023
A alienação fiduciária, principal garantia à obtenção do financiamento imobiliário, é tema extremamente...
Anoreg RS
XIV Encontro Notarial e Registral do RS: últimos dias para garantir os valores do 2º lote de inscrições
12 de abril de 2023
As inscrições estão disponíveis no site www.encontronotarialeregistral.com.br.
Anoreg RS
Empresa de tecnologia financeira para cartórios oferece integração via API
12 de abril de 2023
Sistema de pagamentos da Parcela Express pode ser integrado ao sistema operacional, site ou central eletrônica...
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/BR assina Pacto Nacional pela Consciência Vacinal
12 de abril de 2023
O termo trata de uma ação nacional do CNMP, em defesa da vacinação, visando a retomada de índices seguros de...
Anoreg RS
Artigo – A alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial – Por Gracilene Monteiro Gouveia
12 de abril de 2023
A ausência de uma regulamentação específica sobre a alienação de bens do espólio por inventariante...