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Marco Legal de Garantias seguirá sem a penhora do bem familiar, afirma relator
07 DE JUNHO DE 2023

Em evento da Esfera Brasil, o senador Weverton Rocha disse que o texto deverá ser apresentado ainda antes do recesso parlamentar: “Teremos boa resposta”

O Marco Legal de Garantias foi tema de debate no Diálogos Esfera, evento promovido pela Esfera Brasil nesta segunda-feira, 5, em São Paulo. O Projeto de Lei (PL) 4188/2021, que institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Segundo o relator, o senador Weverton Rocha (PDT), a penhorabilidade do bem familiar ficará de fora da proposta.

“Vamos fazer alguns ajustes. Já adiantei à equipe econômica que não vamos deixar no texto a penhorabilidade do bem familiar. De alguma forma passou, mas vamos corrigir essa importante conquista que as famílias brasileiras têm na questão da impenhorabilidade do seu bem. O restante, estamos totalmente abertos ao diálogo”, garantiu o senador.

O projeto, de autoria do Executivo ainda na gestão de Jair Bolsonaro (PL), trata do serviço de gestão especializada de garantias, do aprimoramento das regras e do procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de não cumprimento de contrato de alienação fiduciária.

Para o CEO do Banco XP e mediador do painel, José Berenguer, o Marco Legal de Garantias será responsável por “destravar um bom potencial de crédito, com barateamento das operações”.
Segundo o relator no Senado, o texto do PL ainda está sendo construído e será apresentado ao governo e novamente à Câmara. “Se conseguirmos sintonizar essa agenda, eu acredito que, ainda antes do recesso, nós vamos conseguir dar uma boa resposta para a sociedade e todos que estão ansiosos pelo projeto”, pontuou.

Para o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, é importante que haja garantias e um ambiente saudável para os tomadores de crédito, com isso haverá redução dos custos da operação e dos riscos.

“Do ponto de vista estrutural, quanto melhor for o arcabouço jurídico, a efetividade da recuperação de crédito e garantias, com mecanismos alternativos, e não só judiciários, com outros atores que possam oferecer serviços e intermediadores para operação de crédito, tanto melhor é o caminho para a gente seguir”, explicou.

Sobre as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que seriam responsáveis pela avaliação dos bens para concessão do empréstimo, Berenguer defendeu que a implantação seja facultativa em vez de mandatória, como prevê o PL.

Baixa recuperação de crédito

Segundo o PL, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento. No painel, o senador Ciro Nogueira, presidente do Progressistas (PP), defendeu a proposta. “Imagina que o estoque de crédito no País pode subir de pouco menos de U$S 1 trilhão para quase U$S 2 trilhões. Importante nós termos as garantias divididas, não tem sentido termos um bem dado em garantia que não possa financiar mais de um empréstimo”, justificou.

Isaac Sidney citou que o Brasil é um dos países que menos recupera créditos – cerca de 14,5% ante mais de 80% no Reino Unido e nos Estados Unidos –, o que resulta em um elevado spread bancário e restrição de acesso ao crédito.

“O Brasil recupera de forma ineficaz as garantias de crédito e demora muito tempo, em média quatro anos. Isso resulta em mais custos e riscos e taxas de juros mais elevadas. Não temos um arcabouço de garantias. Uma economia, para se fortalecer, precisa ter mercado de crédito robusto, com forma democrática de acesso ao crédito”, afirmou.

Bom pagador

O senador Weverton Rocha destacou a importância de o País valorizar quem é tomador de crédito e honra os compromissos em dia. “Nós não conseguimos ainda ter a cultura de prestigiar um bom pagador, quem anda certo. Hoje é a mesma política de juros para todos. É necessário que a gente comece a estimular essa política da boa prática, do bom pagador”, defendeu.

Reformas econômicas

Já o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, lembrou da importância da aprovação do arcabouço fiscal na Câmara e disse esperar que ocorra o mesmo, em breve, no Senado. Ele também citou que é essencial manter a agenda de minirreformas.
“Nos dá a tranquilidade macroeconômica para que a gente crie um ambiente onde os juros possam cair no futuro. Isso não vai resolver todos os nossos problemas, porque a produtividade no Brasil está estagnada desde a década de 90, com exceção do setor agrícola. Precisamos resolver isso com medidas microeconômicas”, avaliou.

Sobre o Marco Legal de Garantias, o secretário afirmou que há algumas divergências no texto, mas que não afetam o que realmente é importante no projeto. “Queremos preservar o centro do projeto, onde há consenso, e negociar com o Senado, ouvir a Câmara, para a gente tentar aprovar com a maior celeridade possível.”

O diálogo em prol do desenvolvimento nacional foi citado, em discurso, pela CEO da Esfera Brasil, Camila Camargo: “O Marco Legal altera as garantias para obtenção de crédito, um anseio do empresariado. Nós estamos dispostos a contribuir e fazer parte da solução, por meio do diálogo entre os setores público e privado”.

O Diálogos Esfera reuniu mais de 200 pessoas e foi realizado em parceria com o Tecnobank. Entre os empresários presentes estavam Abilio Diniz (Península), Flávio Rocha (Grupo Guararapes), Marcelo Lacerda (Google), Ricardo Diniz (Bank of America), Tyler Li (BYD Brasil), Vander Giordano (Multiplan), Pierre Santoul (Tereos); os advogados Pierpaolo Bottini, sócio fundador do Bottini & Tamasauskas Advogados, Nelson Wilians, CEO e sócio-fundador do escritório Nelson Willians Advogados, Gabriela Araujo, advogada e comentarista da CNN Brasil, e Marco Aurélio de Carvalho, do Grupo Prerrogativas.

Fonte: Exame