NOTÍCIAS
Lideranças indígenas pedem aprovação de lei para política de gestão territorial
10 DE NOVEMBRO DE 2023
A proposta está sendo analisada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara
Lideranças indígenas querem rapidez na aprovação do Projeto de Lei 4347/21, que torna permanente a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas, e reivindicam recursos orçamentários para implantar a iniciativa.
A política foi instituída pelo Decreto 7.742/12, mas a ideia é torná-la uma lei, para que tenha sua efetividade garantida. Um seminário realizado em abril reforçou a discussão sobre essa mudança.
O projeto de lei está sendo examinado pela Comissão de Meio Ambiente. Entre outros pontos, estabelece os objetivos da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas: proteger, conservar e usar de maneira sustentável os recursos naturais das terras indígenas, para promover a melhoria da qualidade de vida respeitando a autonomia sociocultural dos indígenas.
O tema foi debatido pelas comissões de Amazônia e Povos Originários e Tradicionais; e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nesta quinta-feira (9).
Dupla proteção
Representantes de vários órgãos do governo se manifestaram favoravelmente a uma lei que substitua o decreto de criação dessa política pública. Luiz Francisco Faraco, do ICMBio, destacou a importância da proposta para a gestão das unidades de conservação. “Além de estarem protegidas como terras indígenas, também terão uma camada adicional de proteção por serem parques nacionais e outras categorias de unidades de conservação”, ressaltou.
Entidades da sociedade civil também foram ouvidas na audiência pública. O coordenador da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, Kleber Karipuna, salientou o caráter transversal da política, que engloba vários ministérios, mas constatou que não está sendo dada a devida “atenção orçamentária” a ela. “Precisamos que o governo entenda que a política é de Estado e precisa dispor dos recursos necessários para sua implementação”, ressaltou.
A necessidade de orçamento específico para o programa, com previsão, por exemplo, no Plano Plurianual, também fez parte dos encaminhamentos da audiência pública explicitados pela presidente da Comissão da Amazônia, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). “Alocar recursos específicos do PPA, com linhas orçamentárias definidas, em volume suficiente para atender a necessidade de sua implementação”, completou.
Xakriabá também sugeriu o reconhecimento e a regulamentação dos agentes ambientais indígenas e a articulação do programa de gestão territorial com a Política de Educação Escolar Indígena e de Atendimento à Saúde Indígena. “Fortalecendo os princípios da sustentabilidade com recursos orçamentários compatíveis com a necessidade das comunidades”, disse.
Lucas Grisolia, da Funai, acrescentou que algumas fontes de financiamento, como o Fundo Amazônia e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, já foram utilizadas desde a criação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas, mas defendeu a criação de um fundo específico para garantir a implementação da política.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Provimento nº 152 do CNJ aprimora as regras para alteração de nome e gênero de pessoas transgênero
28 de setembro de 2023
Clique aqui e acesse a íntegra do provimento.
Anoreg RS
Provimento nº 153 do CNJ regulamenta a alteração do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais
28 de setembro de 2023
Clique aqui e acesse a íntegra do provimento.
Anoreg RS
Ação gratuita busca regular imóveis e uniões estáveis em Porto Alegre
27 de setembro de 2023
Evento também vai realizar escrituras públicas declaratórias de doação de órgãos.
Anoreg RS
Dia Nacional de Doação de Órgãos: cartórios gaúchos apoiam essa causa
27 de setembro de 2023
A data celebrada nesta quarta-feira (27.09) foi instituída pela Lei nº 11.584/2007.
Anoreg RS
Vice-presidente da Anoreg/RS acompanha abertura do Encontro Nacional de Tribunais de Justiça em Porto Alegre
27 de setembro de 2023
Solenidade também contou com representantes do Colégio Registral do RS, do IRIRGS, do Sindinotars e do Sindiregis.