NOTÍCIAS
Juiz atende a pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva
12 DE JULHO DE 2023
Com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga (SP), atendeu a um pedido de destituição do poder familiar, com o consequente reconhecimento da paternidade socioafetiva.
No caso concreto, o menor e seu pai biológico nunca tiveram um relacionamento próximo. Passados alguns anos de seu nascimento, a mãe começou um relacionamento com outro homem, com quem está até hoje, e que assumiu o papel de figura paterna.
O companheiro da mãe do menor acionou o Poder Judiciário para adotá-lo. Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que o relatório psicossocial feito na residência da família revelou a boa integração do menor com o requerente.
“O requerente já exerce o papel de pai do menor, contribuindo para a educação e formação dele. A regularização dessa situação fará com que o menor passe a ocupar a posição jurídica de filho, com todos os direitos decorrentes da filiação, em que pese o vínculo sócioafetivo já ter demonstrado o carinho do requerente como verdadeiro pai do menor”, registrou o magistrado.
O julgador também citou a concordância expressa do Ministério Público e do pai biológico para julgar procedente o pedido. A família do menor foi representada na ação pela advogada Nadine Cirqueira.
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Mês do Orgulho: CNB/CF traça a jornada de 12 anos de uniões estáveis homossexuais no país
29 de junho de 2023
No mês do orgulho LGBT+, o CNB/CF celebra os 12 anos de uniões estáveis homossexuais realizados em Cartórios de...
Anoreg RS
Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos
29 de junho de 2023
O registro será adotado nos documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de...
Anoreg RS
Conheça os Critérios de Avaliação do PQTA 2023
29 de junho de 2023
O PQTA destaca anualmente os cartórios que se destacam pela excelência em seus serviços
Anoreg RS
De 2010 a 2022, população brasileira cresce 6,5% e chega a 203,1 milhões
29 de junho de 2023
Em 1º de agosto de 2022, o Brasil tinha 203.062.512 habitantes. Desde 2010, quando foi realizado o Censo...
Anoreg RS
“Só com muito orgulho para sermos quem somos”, diz professor passo-fundense sobre a importância do dia do orgulho LGBT+
29 de junho de 2023
Na data que simboliza a luta contra a repressão e injustiça, pessoas trans contam como a mudança de prenome e...
