NOTÍCIAS
Iniciativas contra ocupações irregulares têm até 4 de agosto para concorrer a prêmio
18 DE JULHO DE 2023
Premiação do CNJ vai distinguir ações para a promoção da regularização fundiária
O Prêmio Solo Seguro, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai distinguir ações para a promoção da regularização fundiária e, com isso, estimular o combate às ocupações clandestinas e aprimorar a titulação de imóveis em áreas urbanas e rurais de todo o país. O prazo de inscrição, os critérios de seleção, a formação da comissão julgadora e a data de entrega do prêmio já estão definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio da Portaria 40/2023.
Tribunais, magistrados, servidores da Justiça, registradores de imóveis, associações nacionais e estaduais representativas dos oficiais de registro de imóveis e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais têm até o dia 4 de agosto para cadastrarem candidaturas nessa primeira edição. As inscrições podem ser feitas por meio do formulário disponível na página da Corregedoria Nacional de Justiça.
O prêmio se valerá de seis critérios na análise das práticas: impacto territorial ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento das áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades que trabalham com a regularização fundiária urbana e rural; e, por fim, replicabilidade, que é o potencial de adoção da prática por outras instituições.
Aplicabilidade
“O objetivo é premiar ações que visem o aperfeiçoamento da regularização fundiária urbana e rural, premiar o desempenho dos tribunais, dar visibilidade e promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de conhecimento da relevância da governança fundiária responsável”, explica o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
Para concorrerem ao Solo Seguro, as iniciativas precisam estar em adoção há, no máximo, cinco anos, ou seja, desde julho de 2018. “A ideia com o prêmio é valorizar e disseminar tanto as ações reconhecidamente exitosas praticadas nos estados, quanto as ações vanguardistas que geraram bons resultados”, acrescenta a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e integrante da comissão julgadora do Solo Seguro, Daniela Madeira.
Também é exigência para inscrição e para premiação no Solo Seguro que a prática seja de aplicabilidade comprovada e que tenha resultados para apresentar. Por isso, ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos e projetos em desenvolvimento estão impedidos de concorrer. Os responsáveis pelas cinco práticas mais bem pontuadas pela comissão julgadora serão distinguidos com selo durante solenidade na Semana Nacional de Regularização Fundiária, prevista para os dias entre 28 de agosto e 1º de setembro.
Acesse a página da Semana Nacional de Regularização Fundiária.
Fonte: TRF 3ª Região
Outras Notícias
Anoreg RS
IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para autorizar extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos
10 de março de 2023
O Instituto já havia protocolado pedido para quando houvesse testamento. Na época, porém, o CNJ não admitiu a...
Anoreg RS
Pessoas trans agora podem retificar prenome e gênero no registro civil de maneira totalmente gratuita
10 de março de 2023
Desde o dia 1º de março deste ano, as pessoas trans podem retificar prenome e gênero no registro civil de maneira...
Anoreg RS
Igualdade constitucional entre homens e mulheres ainda não tem 35 anos no Brasil
09 de março de 2023
Constituição trouxe grande avanço, mas até 2003 Código Civil mantinha tratamento discriminatório
Anoreg RS
CJF disponibiliza página com cadernos de enunciados aprovados nas Jornadas de Direito
09 de março de 2023
Além dos enunciados, as publicações trazem os anais dos eventos, avaliações sobre os debates realizados, resumo...
Anoreg RS
Artigo – Inteligência Artificial e Herança. Tudo será como antes? – Por Patrícia Corrêa Sanches
08 de março de 2023
Uma das ferramentas mais inovadoras e intrigantes da tecnologia, sem dúvida, é a Inteligência Artificial (AI).