NOTÍCIAS
Iniciativas contra ocupações irregulares têm até 4 de agosto para concorrer a prêmio
18 DE JULHO DE 2023
Premiação do CNJ vai distinguir ações para a promoção da regularização fundiária
O Prêmio Solo Seguro, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai distinguir ações para a promoção da regularização fundiária e, com isso, estimular o combate às ocupações clandestinas e aprimorar a titulação de imóveis em áreas urbanas e rurais de todo o país. O prazo de inscrição, os critérios de seleção, a formação da comissão julgadora e a data de entrega do prêmio já estão definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio da Portaria 40/2023.
Tribunais, magistrados, servidores da Justiça, registradores de imóveis, associações nacionais e estaduais representativas dos oficiais de registro de imóveis e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais têm até o dia 4 de agosto para cadastrarem candidaturas nessa primeira edição. As inscrições podem ser feitas por meio do formulário disponível na página da Corregedoria Nacional de Justiça.
O prêmio se valerá de seis critérios na análise das práticas: impacto territorial ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento das áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades que trabalham com a regularização fundiária urbana e rural; e, por fim, replicabilidade, que é o potencial de adoção da prática por outras instituições.
Aplicabilidade
“O objetivo é premiar ações que visem o aperfeiçoamento da regularização fundiária urbana e rural, premiar o desempenho dos tribunais, dar visibilidade e promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de conhecimento da relevância da governança fundiária responsável”, explica o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
Para concorrerem ao Solo Seguro, as iniciativas precisam estar em adoção há, no máximo, cinco anos, ou seja, desde julho de 2018. “A ideia com o prêmio é valorizar e disseminar tanto as ações reconhecidamente exitosas praticadas nos estados, quanto as ações vanguardistas que geraram bons resultados”, acrescenta a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e integrante da comissão julgadora do Solo Seguro, Daniela Madeira.
Também é exigência para inscrição e para premiação no Solo Seguro que a prática seja de aplicabilidade comprovada e que tenha resultados para apresentar. Por isso, ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos e projetos em desenvolvimento estão impedidos de concorrer. Os responsáveis pelas cinco práticas mais bem pontuadas pela comissão julgadora serão distinguidos com selo durante solenidade na Semana Nacional de Regularização Fundiária, prevista para os dias entre 28 de agosto e 1º de setembro.
Acesse a página da Semana Nacional de Regularização Fundiária.
Fonte: TRF 3ª Região
Outras Notícias
Anoreg RS
Justiça reconhece filiação socioafetiva de homem que respondia por falsidade ideológica
10 de abril de 2023
Um homem que respondia na Justiça por registrar uma filha que não era sua teve a paternidade socioafetiva...
Anoreg RS
Governo cria grupo para discutir nome social e sexo na nova identidade nacional
10 de abril de 2023
Técnicos terão um mês para apresentar proposta de mudança no decreto que criou o documento, de fevereiro de 2022
Anoreg RS
ANPD esclarece dúvidas sobre a atuação do Encarregado e a emissão de selos de conformidade com a LGPD
10 de abril de 2023
Esclarecimentos sobre a exigência de registro profissional de Encarregado de dados pessoais e a emissão de selos...
Anoreg RS
Comissão organizadora do XIV Encontro Notarial e Registral do RS atualiza andamento dos trabalhos
10 de abril de 2023
Com data marcada para os dias 18, 19 e 20 de maio, o XIV Encontro Notarial e Registral do RS será sediado no Teatro...
Anoreg RS
Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro
06 de abril de 2023
Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).