NOTÍCIAS
Encontro Nacional de TJs: palestras abordaram a evolução na fiscalização das serventias vagas e Tema 779 do STF
29 DE SETEMBRO DE 2023
Dando seguimento na programação do Encontro Nacional de Tribunais de Justiça, ocorreu na manhã desta quinta-feira, 28/9, a palestra “A evolução na fiscalização das serventias vagas no TJRS”. Participaram do painel a Juíza-Corregedora e Coordenadora da Corregedoria-Geral da Justiça, Cristiane Hoppe, o Juiz de Direito do Judiciário gaúcho, André Guidi Colossi, o Juiz-Assessor da Presidência TJRS, Luiz Felipe Desessards e o Assessor da Presidência, Ivandre Medeiros.
A Juíza-Corregedora Cristiane Hoppe falou do trabalho realizado enquanto esteve à frente Central de Custas Processuais e Fiscalização Contábil dos Cartórios Extrajudiciais em situação de Interinidade, a partir de 2017. A magistrada relembrou os desafios que enfrentou com o volume das demandas que exigiam frequentemente a utilização de todas as tecnologias disponíveis. Citou também o sucesso ao montar uma equipe focada em que os fluxos de trabalhos ininterruptos chegaram a resultados eficientes. “Criamos uma equipe grande de trabalho para atender a demanda. O resultado foi a organização das rotinas de trabalho e aperfeiçoamento da arrecadação.
Ao encerrar, a Juíza Cristiane Hoppe agradeceu a união de todos: “Tenho um agradecimento gigante a fazer aos servidores, à Cláudia e toda equipe porque foi graças ao trabalho desses grupos que trabalhavam 12 horas que chegamos a esse resultado. Nesse momento, eu sempre tenho que agradecer ao presidente Difini, que confiou a nós essa atividade. E falo ‘a nós’, porque sozinha ninguém faz nada. Os tribunais precisam acreditar nesses projetos, para que a gente possa dar efetividade, porque isso é dinheiro público”.
O Juiz de Direito André Guidi Colossi realizou uma análise das prestações de contas desde 2019. Teceu elogios à colega Cristiane Hoppe e finalizou: “Os próximos terão esse desafio. Cada real economizado é um real arrecadado naquilo que for de excedentes. Então, são movimentos que às vezes parecem pequenos, mas que no somatório final resultam em ótimos resultados”, disse o magistrado.
O Juiz-Assessor da Presidência TJRS, Luiz Felipe Desessards, elogiou: “É a partir daí que as as coisas avançam. As matérias vão sendo tratados discutidas. Fico lisonjeado porque também aprendi com as narrativa dos bastidores da criação da Assessoria”.
Remuneração de interinos
A manhã de atividades prosseguiu com apresentação sobre o Tema 779 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O palestrante foi o Procurador do Estado do RS, Nei Fernando Marques Brum, que atuou no processo que discutiu a matéria.
Ele explicou que o entendimento dos interinos era de que exerciam uma atividade privada, portanto não submetida ao teto. “O trabalho que se fez foi demonstrar que na realidade, não. O interino da serventia extrajudicial é similar a um preposto, ele administra em nome do Tribunal, mas o cartório não tem um titular – então nessa condição estaria sujeito ao teto constitucional dos servidores públicos”. Esse limite se aplica à arrecadação líquida, depois de uma conta que calcula a arrecadação da serventia e o que é gasto com a manutenção do serviço. “O líquido não fica todo com o interino”, resumiu o integrante da PGE/RS. O valor não pode ultrapassar o equivalente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF.
O Juiz de Direito Alexandre Tregnago Panichi, que teve passagem de quatro anos na Corregedoria-Geral da Justiça do RS, especialmente com a matéria dos serviços extrajudiciais, participou da mesa de debates. Ele comentou sobre o Tema 779 sobre o ponto de vista do interesse público, a partir da alocação de recursos que são retornados ao erário.
“Tem sido feito investimento nas mais diversas áreas pelo Tribunal de Justiça, com todo o controle que existe sobre o dinheiro público, voltando esses recursos para toda a população e não só para os interinos”. Estabelecido em 2020, o Tema tem repercussão geral, isto é, serve de norte para demais instâncias do Poder Judiciário. O painel foi conduzido pelo Juiz-Assessor da Presidência do TJRS, Luiz Felipe Dessessards.
Fonte: TJRS
Outras Notícias
Anoreg RS
Nota da Corregedoria Nacional sobre ações para regularizar documentação da população atingida no RS
07 de maio de 2024
As fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nos últimos dias provocaram estragos em 332 municípios,...
Anoreg RS
Sem sinal de celular? Saiba como configurar o telefone para usar outra operadora
06 de maio de 2024
Empresas fizeram acordo para driblar problemas de conexão causados pelas enchentes no RS. Veja nesta reportagem...
Anoreg RS
Inscrições Abertas para o 20º Encontro Convergência 2024 em Minas Gerais
06 de maio de 2024
Evento que reúne tabeliães de protesto de todo o Brasil será realizado entre os dias 25 e 27 de setembro no Tauá...
Anoreg RS
Artigo – Domicílio eletrônico judicial e o acesso concentrado às comunicações do Poder Judiciário
06 de maio de 2024
O Domicílio Eletrônico Judicial é uma ferramenta que integra o Programa Justiça 4.0, iniciado em 2023, e que tem...
Anoreg RS
ANOREG/BR celebra 40 anos de compromisso com os notários e registradores do Brasil
06 de maio de 2024
A entidade se tornou um farol de referência para mais de 13 mil cartórios distribuídos por todo o território...