NOTÍCIAS
Dia Nacional do Registro de Imóveis: apoie já sua criação!
05 DE MAIO DE 2023
Data leva em consideração a promulgação da Lei Hipotecária em 1843.
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 2.794/2022 (PL), de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui o “Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil”. Segundo o texto apresentado, a data escolhida, 21 de outubro, leva em consideração a promulgação da Lei Hipotecária, ocorrida neste mesmo dia, no ano de 1843. Tal data é considerada o marco inicial do sistema de Registro de Imóveis brasileiro.
O Senador, na Justificação apresentada, após relatar a história do Registro Imobiliário do Brasil e mencionar os 180 anos de sua criação, ressalta a importância do Registro de Imóveis para a sociedade ao afirmar que este “confere segurança jurídica aos atos negociais que envolvam imóveis e garante, especialmente, o direito fundamental à propriedade previsto no art. 5º da nossa Constituição Federal. Não há dúvidas de que o sistema registral brasileiro tem se reinventado, passando a prestar serviços de forma eletrônica, o que facilita a vida do cidadão brasileiro.” Além disso, o Rodrigues acredita que o Registro Imobiliário “tem buscado atender as demandas do sistema financeiro, do agronegócio e da construção civil, entre outros setores relevantes ao desenvolvimento do nosso País, sempre no intuito de dinamizar o ambiente de negócios. Dessa forma, nada mais justo e meritório que reconhecer a importância dessa instituição, por meio da aprovação do presente projeto de lei.”
Campanha
Como forma de incentivar o projeto e ampliar sua divulgação, o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) divulgou em suas redes sociais uma campanha para apoiar a criação do “Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil”. O RIB acredita que, a instituição desta data, “mais do que uma data comemorativa, será uma oportunidade de mostrar a importância dos registradores e da atividade registral imobiliária para o desenvolvimento do país.”
Além disso, o Senado Federal, por intermédio do portal e-Cidadania, possibilita que os interessados em apoiar o PL possam votar “SIM” na página relativa à consulta pública. Para votar e apoiar o Projeto de Lei, clique aqui. Qualquer pessoa cadastrada no e-Cidadania pode opinar apenas uma vez sobre o PL. Atenção: não é possível alterar ou apagar o voto! De acordo com o portal, “além dos dados serem públicos, portanto disponíveis a todos, inclusive a senadores e a assessores, as manifestações são comunicadas periodicamente aos gabinetes parlamentares.”
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações do Senado Federal e do RIB
Outras Notícias
Anoreg RS
Portaria Detran/RS nº 192 divulga o resultado final do processo de credenciamento de Posto Avançado de CRVA no município de Arroio do Sal
23 de março de 2023
Divulga o resultado final do processo de credenciamento de Posto Avançado de Centro de Registro de Veículos...
Anoreg RS
Justiça autoriza inclusão de multa por traição em pacto antenupcial
22 de março de 2023
Além disso, o poder público deve exercer a mínima interferência possível na esfera privada.
Anoreg RS
STJ não autoriza mulher a mudar registro civil para nome indígena
22 de março de 2023
Prevaleceu no julgamento a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo por entender que o pedido não...
Anoreg RS
Artigo: O saque de valores advindos da lei 6.858/80 pelos sucessores do falecido, independentemente de alvará judicial – Proposta de novos instrumentos para a desjudicialização
22 de março de 2023
Trata-se de alteração de grande relevância, visando a viabilização e a devida conclusão do inventário...
Anoreg RS
Artigo – Dosimetria das sanções pela ANPD e o valor das boas práticas do agente de tratamento – Por Martha Leal
22 de março de 2023
O referido ato se deu de acordo com as atribuições conferidas ao Conselho Diretor da Autoridade Nacional de...
