NOTÍCIAS
Corregedoria Nacional abre consulta pública sobre consolidação de normas para cartórios
19 DE MAIO DE 2023
A partir desta sexta-feira (19/5), a Corregedoria Nacional de Justiça vai receber sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios, que está em processo de construção. O edital sobre a consulta pública “Código de Normas Nacional” pode ser acessado no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ideia é reunir sugestões e críticas que ajudem na elaboração de um Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial. A proposta de consolidação normativa surge da necessidade de reunir em um único código todas as normas relacionadas ao foro extrajudicial, que abrange o serviço de notas e registro das unidades federativas. Nesse mesmo sentido, um grupo de trabalho, instituído pela Portaria n. 15/2023, vem atuando na elaboração de uma minuta de proposta desse “Código Nacional de Normas”.
Na avaliação do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, mostra-se conveniente a realização da consulta pública, que servirá tanto à apresentação do Código à Administração Pública e à sociedade em geral, quanto à colheita de contribuições que tradicionalmente são valiosas.
As propostas encaminhadas devem estar acompanhadas do endereço físico e eletrônico, telefone e o nome da instituição ou da pessoa proponente, sem abreviaturas. É necessário apresentar dados e documentos que identifiquem o participante, bem como a descrição de sua atuação na temática, além de cópia de versão atualizada do ato constitutivo da entidade, se for o caso.
Pessoas jurídicas que enviarem propostas devem apresentar a comprovação da sua representação legal. No caso das entidades de abrangência nacional, somente serão admitidas propostas encaminhadas pela representação máxima da respectiva entidade com comprovada atuação em todas as unidades federativas.
As sugestões recebidas serão analisadas e consolidadas pelos membros do Grupo de Trabalho, composto por juízas auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça e juristas da área. O GT poderá recusar aquelas que sejam manifestamente improcedentes ou que não estejam em conformidade com os critérios estabelecidos. A decisão final sobre a consolidação normativa caberá à Corregedoria Nacional de Justiça.
Os interessados em participar da consulta pública podem enviar suas propostas até o dia 19 de junho por meio de um formulário eletrônico disponibilizado neste link.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Lei incorpora benefícios ao Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais – Por Bruno Drumond Gruppi
27 de junho de 2023
Publicada em 5 de junho, a Lei nº 14.595 alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e ampliou os prazos de...
Anoreg RS
Artigo – Doação modal no planejamento sucessório das holdings familiares – Por Nicolas Galvão Brunhara
27 de junho de 2023
A estruturação de um planejamento sucessório por meio da holding patrimonial, para centralização e...
Anoreg RS
Artigo – À segurança jurídica apelidaram-na “atraso”: a transformação notarial e registral em tempos de modernidade líquida – por Lucas Furlan Sabbag
27 de junho de 2023
Há no Brasil um novo movimento tendente a (des)estruturar o virtuoso sistema de segurança jurídica notarial e...
Anoreg RS
Publicado o relatório e a decisão do corregedor Nacional de Justiça sobre prestação de contas e recomendações ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
27 de junho de 2023
Trata-se de procedimento instaurado para acompanhamento das obrigações legais, estatutárias e regimentais a cargo...
Anoreg RS
Publicado o relatório e a decisão do corregedor Nacional de Justiça sobre o funcionamento da plataforma SAEC e melhoria do serviço de “Pesquisa Prévia”
27 de junho de 2023
A questão foi apreciada na 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Regulação (SEI 1591612), ocasião na qual foram...
