NOTÍCIAS
Constituição Federal determinou papel do CNJ na defesa dos direitos fundamentais
06 DE OUTUBRO DE 2023
Há 35 anos, o Brasil promulgava a Constituição Federal de 1988, construída a partir do desejo nacional pela democracia. Chamada de “Constituição Cidadã” por reunir avanços, direitos e garantias fundamentais, além de normas programáticas voltadas para a cidadania brasileira, a Carta Magna acolheu a renovação do Judiciário em 2004, incluindo a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde então, o órgão incumbido do controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais se consolida como propulsor dos esforços para zelar pelo que está previsto na Constituição.
Elaborada em meio à redemocratização, a Carta Cidadã previu direitos há muito tempo almejados. A saúde e a educação como deveres do Estado, a consagração do princípio da igualdade, a proteção dos indígenas e do meio ambiente e os direitos trabalhistas foram algumas conquistas primordiais de uma sociedade ávida por mudanças. Como consequência, as transformações sociais impuseram papel primordial ao Poder Judiciário.
Ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi atribuída a guarda da Carta Republicana de 1988. Já na Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n. 45, de 2004), o foco foi a melhoria no funcionamento da Justiça, com o objetivo de dar mais celeridade, eficiência, transparência e modernização à prestação jurisdicional. Assim, tomava forma a necessidade de um órgão de controle e de transparência administrativa e processual, com a criação do CNJ.
Emenda constitucional
O CNJ é responsável pelo controle administrativo e financeiro e pelos deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, exceto do STF. Também tem o papel de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam à melhoria dos serviços prestados pelos tribunais. Suas competências estão previstas no artigo 103-B da Constituição, complementadas pelo Regimento Interno do órgão.
Para o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, sob a Constituição de 1988, foram conquistados avanços relevantes, que incluem a estabilidade institucional, a estabilidade monetária e certo grau de inclusão social, embora ainda tenha muito o que avançar para enfrentar a pobreza extrema e as desigualdades injustas.
“Tivemos avanços com a universalização da educação fundamental, apesar dos problemas de qualidade e da evasão no ensino médio. Também temos o que celebrar quanto aos direitos fundamentais de mulheres, negros, gays, indígenas e pessoas com deficiência, que viram a superação de alguns preconceitos e discriminações. A questão ambiental entrou, finalmente, no radar do país. Neste momento, precisamos olhar para a frente, com um espírito de pacificação, civilidade e respeito às diferentes visões democráticas de mundo, buscando agendas consensuais para fazer um país melhor e maior, como merecem todos os brasileiros”, afirmou.
Mais do que um órgão correcional dos atos da administração judiciária, o CNJ logo ganhou contornos estratégicos, pautados na defesa da plena cidadania. Ao lado da atuação disciplinar ordinária de combate a desvios de conduta, o CNJ também assumiu o papel de órgão central de planejamento estratégico do Poder Judiciário.
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o formato das correições traduz o aperfeiçoamento do trabalho. “É uma contribuição e toda a sociedade espera a participação do Conselho. O tribunal local corrige os problemas identificados pela correição e já se prepara para a próxima inspeção”, disse.
Pluralidade
Para garantir um Judiciário forte, independente, unido e eficiente, que cumpra sua função de pacificar os conflitos sociais e a missão de aproximar o Poder Judiciário da sociedade, o CNJ tem formação plural. São 15 integrantes do Plenário, sendo três ministros ou ministras de tribunais superiores; três desembargadores ou desembargadoras; seis juízes ou juízas; dois membros ou membras do Ministério Público; dois integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e dois cidadãos ou duas cidadãs de notório saber jurídico e reputação ilibada, uma indicação é feita pelo Senado e a outra pela Câmara.
A conselheira Jane Granzoto ressalta que a composição do Conselho mostra o espírito democrático presente na Constituição, sem perder de vista a autonomia administrativa dos tribunais, ao tempo que efetiva a participação de toda a sociedade. “O fruto que hoje colhemos é de qualidade ímpar. A gama de atos normativos, de projetos desenvolvidos, de programas efetivados e de julgamentos realizados, fala por si. O CNJ cumpre, assim, seu papel com excelência e na defesa incondicional da democracia”, reitera.
O objetivo do Conselho, ao formular e coordenar boas práticas e políticas judiciárias, é concretizar o acesso à justiça e garantir uma resposta jurisdicional em tempo razoável, conforme a previsão constitucional. Para o conselheiro Bandeira de Mello, a Constituição Federal revolucionou o panorama jurídico da sociedade brasileira, estabelecendo direitos de forma abrangente. “Mas não o fez como monolito estático: é um documento vivo, em permanente transformação, como a sociedade. O CNJ deu ao Poder Judiciário um órgão de controle, mas, sobretudo, um órgão capaz de planejar e executar políticas públicas judiciárias, que têm servido para implementar aqueles direitos constitucionalmente reconhecidos”, afirma.
A conselheira Salise Sanchotene tem o mesmo entendimento. “O CNJ instituiu diversas políticas e diretrizes, especificando formas de atendimento de direitos humanos e de direitos fundamentais da Constituição Federal que estão relacionados com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU”, afirma. Para ela, medidas referentes, por exemplo, à paridade entre homens e mulheres, com o combate à discriminação contra a mulher em todas as suas formas, atendem às normas adotadas pelo Brasil. “Esses são direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos e que estão imediatamente relacionados ao ODS5 da Agenda 2030, que estabelece alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”.
Além disso, por meio da observância das exigências de eficiência, transparência e responsabilidade, próprias das mais modernas técnicas de gestão, o CNJ lidera o ingresso do Poder Judiciário brasileiro nas novas tecnologias, de forma a ampliar a transformação digital, adequando a Justiça às demandas da sociedade contemporânea. Essa atuação traz transparência, acessibilidade, controle de gestão, padronização de procedimentos e implementação da cultura da paz. Para o conselheiro Marcos Vinícius Jardim, a realização, por exemplo, da Semana Nacional de Conciliação há mais de dez anos mostra que o Conselho tem fomentado a busca de efetividade e eficiência do Poder Judiciário. “Tais medidas empoderam as partes, para que possam dialogar e resolver suas contendas de maneira persuasiva e pacífica”, destaca.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Um em cada 15 bebês nascidos em 2022 não tem o nome do pai no registro Natalidade cai no estado, mas quantidade de pais ausentes aumenta
18 de janeiro de 2023
O estado de Mato Grosso do Sul tem apresentado queda no número de nascimentos nos últimos anos.
Anoreg RS
CNJ divulga calendário de sessões do primeiro semestre de 2023
18 de janeiro de 2023
Portarias publicadas no Diário de Justiça Eletrônico nesta sexta-feira (13/1) estabelecem o calendário das...
Anoreg RS
Soft Law e Direito Privado Estrangeiro: fontes úteis aos juristas brasileiros
18 de janeiro de 2023
Inauguramos hoje a Coluna Migalhas de Direito Privado Estrangeiro, com um objetivo claro: compartilhar questões...
Anoreg RS
Governo e Congresso buscam aprovar reforma tributária ainda neste ano
18 de janeiro de 2023
Na Câmara dos Deputados, diversas propostas de emenda à Constituição foram objeto de debate nos últimos anos
Anoreg RS
Justiça não reconhece união estável entre Gugu e chef de cozinha com quem viajou ao redor do mundo
18 de janeiro de 2023
O pedido de reconhecimento da união estável feito por Thiago não foi aceito por um juiz do Tribunal de Justiça...