NOTÍCIAS
Comissão aprova criação de cargos no TSE para implementação do Registro Civil Nacional
14 DE AGOSTO DE 2023
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a criação de dez cargos em comissão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A criação dos cargos, prevista no Projeto de Lei 1761/15, tem como objetivo permitir a implementação e a administração do Registro Civil Nacional (RCN).
O RCN é uma iniciativa conjunta do Poder Executivo, da Presidência da República e do Poder Judiciário e tem como meta o armazenamento de dados biográficos e biométricos de brasileiros para emissão de documento com número de identificação, impressões digitais e registro facial.
O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto do TSE. “A despesa com a criação dos cargos é integralmente coberta pelas dotações consignadas no Orçamento de Pessoal do TSE na Lei Orçamentária, de modo que a criação dos cargos, da ótica fiscal, é ato juridicamente perfeito”, disse.
Ele destacou ainda que os efeitos do RCN são positivos, pois vão garantir a comunicação com outros órgãos públicos, reduzindo custos na identificação dos cidadãos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Anoreg/BR divulga o Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2023
18 de agosto de 2023
A publicação apresenta os Cartórios brasileiros que mais investem no cumprimento das normas nacionais voltadas à...
Anoreg RS
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
16 de agosto de 2023
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não...
Anoreg RS
Ministro André Mendonça poderá votar em julgamento sobre marco temporal de terras indígenas
16 de agosto de 2023
A atuação anterior do ministro como advogado-geral da União não impede que ele vote sobre o tema de repercussão...
Anoreg RS
Atualização possibilita ao Operador Nacional de Registro ferramentas de correição on-line
16 de agosto de 2023
Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema correcional dos cartórios brasileiros, o Operador...
Anoreg RS
Artigo – Primeira fase da reforma tributária: impactos nas doações e heranças – por Por Paola Gribel Brügger Spina, Letícia Leite De Marchi e Marco Bassit Mello Cunha
16 de agosto de 2023
No dia 7 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto substitutivo da Proposta de...
