NOTÍCIAS
Comissão aprova criação da Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai
11 DE AGOSTO DE 2023
Segundo associação, quase 100 mil crianças nascidas no Brasil em 2021 não tiveram o nome do pai em seus registros
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1441/23, que institui a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, a ser realizada na semana do dia 12 de outubro. O objetivo é disseminar informações sobre parentalidade responsável e concentrar esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e maternidade.
De autoria da deputada Ana Paula Leão (PP-MG), o texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme a proposta aprovada, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos respectivos âmbitos da Federação, com suporte das Defensorias Públicas e dos Ministérios Públicos estaduais, poderão atuar de forma coordenada para difundir e operacionalizar a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à proposta. “A falta de reconhecimento da paternidade revela-se um dos maiores e mais graves problemas de nosso País”, disse. Ela cita dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, segundo os quais quase 100 mil crianças nascidas no Brasil em 2021 não tiveram o nome do pai em seus registros.
“Ter o nome da mãe e do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança, garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou ainda a relatora. “Para além do valor afetivo, o registro adequado assegura direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança”, acrescenta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Defensor público-geral participa da abertura do XIV Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul
23 de maio de 2023
O defensor público-geral, Antonio Flávio de Oliveira, esteve presente na cerimônia de abertura do XIV Encontro...
Anoreg RS
SINOREG-GO – Novo curso do SINOREG/GO traz o tema Adjudicação Compulsória Extrajudicial
22 de maio de 2023
Para esclarecer dúvidas, solicitar a avaliação ou certificado, entre em contato pelo sinoreggoias@gmail.com ou...
Anoreg RS
XIV Encontro Notarial e Registral do RS
22 de maio de 2023
Anoreg RS
Confira como foi o terceiro e último dia do XIV Encontro Notarial e Registral do RS
22 de maio de 2023
O evento foi promovido pela Anoreg/RS e pelo Fórum de Presidentes das entidades notariais e registrais gaúchas,...
Anoreg RS
XIV Encontro Notarial e Registral do RS debate Comunicação, Marketing e os 180 Anos do Registro de Imóveis do Brasil
20 de maio de 2023
Seguindo a rodada de palestras do segundo dia do XIV Encontro Notarial e Registral do RS nesta sexta-feira (19.05),...
