NOTÍCIAS
Comissão aprova criação da Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai
11 DE AGOSTO DE 2023
Segundo associação, quase 100 mil crianças nascidas no Brasil em 2021 não tiveram o nome do pai em seus registros
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1441/23, que institui a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, a ser realizada na semana do dia 12 de outubro. O objetivo é disseminar informações sobre parentalidade responsável e concentrar esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e maternidade.
De autoria da deputada Ana Paula Leão (PP-MG), o texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme a proposta aprovada, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos respectivos âmbitos da Federação, com suporte das Defensorias Públicas e dos Ministérios Públicos estaduais, poderão atuar de forma coordenada para difundir e operacionalizar a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à proposta. “A falta de reconhecimento da paternidade revela-se um dos maiores e mais graves problemas de nosso País”, disse. Ela cita dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, segundo os quais quase 100 mil crianças nascidas no Brasil em 2021 não tiveram o nome do pai em seus registros.
“Ter o nome da mãe e do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança, garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou ainda a relatora. “Para além do valor afetivo, o registro adequado assegura direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança”, acrescenta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo Consumidor: seis cláusulas que não devem conter nos contratos imobiliários – por Bruna Mirella Fiore Braghetto
28 de junho de 2023
Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é necessário...
Anoreg RS
Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários
28 de junho de 2023
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a 3ª Turma do Superior...
Anoreg RS
Artigo – A árvore, o fruto e o tempo: A competência do registro de imóveis para registros de alienações fiduciárias de produtos agropecuários e de seus subprodutos – por Emanuel Costa Santos
28 de junho de 2023
Ao lançar a semente ao solo, o agricultor possui justa expectativa em relação aos efeitos esperados, não...
Anoreg RS
Retificação de gênero em cartório cresce 100% em cinco anos de permissão
28 de junho de 2023
Desde 2018, foram feitas mais de 10 mil alterações no país.
Anoreg RS
CNJ publica Provimento sobre limites do termo declaratório para União Estável e exigência de registro de documento público estrangeiro
28 de junho de 2023
Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado...
